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dc.contributor.advisorPereira, Breno Augusto Diniz
dc.creatorFlôres, Robinson Luiz
dc.date.accessioned2019-04-22T11:55:37Z
dc.date.available2019-04-22T11:55:37Z
dc.date.issued2011-05-31
dc.date.submitted2011
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/16271
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Publica Municipal, EaD, RS, 2011.por
dc.description.abstractThis paper aims to propose a theoretical debate about the institution of Internal Control in Municipal Administration as a Tool for Enforcement of Fundamental Principles of Responsible Fiscal Management". Through this theme, we tried to emphasize the importance of Internal Control in the supervision, guidance and correction of conduct/acts of municipal managers, serving as a tool for efficient and transparent municipal management. Numerous laws bolster acts of Internal Control in the municipal administrations, especially the Federation Constitution of 1988, which endorsed the concept of an Internal Control System in order to work in accounting, financial, budgetary, operational and property of federal entities. Thus, enabled the structuring of a central evaluation unit ("Internal Control System") in order to ensure the adequacy of best practices, validating the acts performed by city managers in the quest for rationalization of public resources and effective fiscal management. With the entry into force of the Complementary Law No. 101/2000 Law of Fiscal Responsibility) rises to the Homeland in the so-called "Responsible Fiscal Management", where the Municipal Mayors seek through fiscal adjustments in financial transparency and balance of accounts; moreover, with the Internal Control System tool for institutional analysis and inspection. Therefore, to accomplish fundamental principles of responsible fiscal management, it is imperative to surveillance, transparency and internal control as a way of shielding the regular tax, administrative integrity and balance / rational use of public finances.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectControle internopor
dc.subjectAdministração municipalpor
dc.subjectGestão fiscal responsávelpor
dc.subjectInternal controleng
dc.subjectMunicipal administrationeng
dc.subjectResponsible fiscal managementeng
dc.titleO controle interno na administração municipal como instrumento de efetivação dos princípios fundamentais da gestão fiscal responsávelpor
dc.title.alternativeInternal control in the municipal administration as a tool for effective fundamental principles of responsible fiscal managementeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Sobradinho, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Publica Municipal, EaDpor
dc.description.resumoEste trabalho tem a finalidade de propor um debate teórico acerca do instituto do “Controle Interno na Administração Municipal como Instrumento de Efetivação dos Princípios Fundamentais da Gestão Fiscal Responsável”. Por meio desta temática, procurou-se ressaltar a importância do Controle Interno na fiscalização, orientação e correção das condutas/atos dos gestores municipais, servindo de instrumento para uma gestão municipal eficiente e transparente. Inúmeras legislações amparam os atos de Controle Interno nas Administrações Municipais, em especial a Constituição Federa de 1988, a qual referendou a concepção de um Sistema de Controle Interno com a finalidade de atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos. Dessa maneira, possibilitou-se a estruturação de uma unidade central de avaliação (“Sistema de Controle Interno”) com a finalidade de garantir a adequação das melhores práticas administrativas, legitimando os atos praticados pelos gestores municipais na busca da racionalização dos recursos públicos e de uma efetiva gestão fiscal. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sedimenta-se no território pátrio a chamada “Gestão Fiscal Responsável”, onde os Prefeitos Municipais buscam através dos ajustes fiscais nas finanças a transparência e o equilíbrio das contas; ademais, tendo no Sistema de Controle Interno a ferramenta para análise institucional e fiscalizadora. Portanto, para efetivação dos princípios fundamentais da gestão fiscal responsável, torna-se imperioso a fiscalização, transparência e o controle interno, como forma de resguardar a regularidade fiscal, probidade administrativa e o equilíbrio/emprego racional das finanças públicas.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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