dc.contributor.advisor | Pereira, Breno Augusto Diniz | |
dc.creator | Flôres, Robinson Luiz | |
dc.date.accessioned | 2019-04-22T11:55:37Z | |
dc.date.available | 2019-04-22T11:55:37Z | |
dc.date.issued | 2011-05-31 | |
dc.date.submitted | 2011 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/16271 | |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Publica Municipal, EaD, RS, 2011. | por |
dc.description.abstract | This paper aims to propose a theoretical debate about the institution of
Internal Control in Municipal Administration as a Tool for Enforcement of
Fundamental Principles of Responsible Fiscal Management". Through this theme, we
tried to emphasize the importance of Internal Control in the supervision, guidance
and correction of conduct/acts of municipal managers, serving as a tool for efficient
and transparent municipal management. Numerous laws bolster acts of Internal
Control in the municipal administrations, especially the Federation Constitution of
1988, which endorsed the concept of an Internal Control System in order to work in
accounting, financial, budgetary, operational and property of federal entities. Thus,
enabled the structuring of a central evaluation unit ("Internal Control System") in
order to ensure the adequacy of best practices, validating the acts performed by city
managers in the quest for rationalization of public resources and effective fiscal
management. With the entry into force of the Complementary Law No. 101/2000
Law of Fiscal Responsibility) rises to the Homeland in the so-called "Responsible
Fiscal Management", where the Municipal Mayors seek through fiscal adjustments in
financial transparency and balance of accounts; moreover, with the Internal Control
System tool for institutional analysis and inspection. Therefore, to accomplish
fundamental principles of responsible fiscal management, it is imperative to
surveillance, transparency and internal control as a way of shielding the regular tax,
administrative integrity and balance / rational use of public finances. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Controle interno | por |
dc.subject | Administração municipal | por |
dc.subject | Gestão fiscal responsável | por |
dc.subject | Internal control | eng |
dc.subject | Municipal administration | eng |
dc.subject | Responsible fiscal management | eng |
dc.title | O controle interno na administração municipal como instrumento de efetivação dos princípios fundamentais da gestão fiscal responsável | por |
dc.title.alternative | Internal control in the municipal administration as a tool for effective fundamental principles of responsible fiscal management | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Sobradinho, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Publica Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | Este trabalho tem a finalidade de propor um debate teórico acerca do instituto
do “Controle Interno na Administração Municipal como Instrumento de Efetivação
dos Princípios Fundamentais da Gestão Fiscal Responsável”. Por meio desta
temática, procurou-se ressaltar a importância do Controle Interno na fiscalização,
orientação e correção das condutas/atos dos gestores municipais, servindo de
instrumento para uma gestão municipal eficiente e transparente. Inúmeras
legislações amparam os atos de Controle Interno nas Administrações Municipais, em
especial a Constituição Federa de 1988, a qual referendou a concepção de um
Sistema de Controle Interno com a finalidade de atuar na fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos. Dessa
maneira, possibilitou-se a estruturação de uma unidade central de avaliação
(“Sistema de Controle Interno”) com a finalidade de garantir a adequação das
melhores práticas administrativas, legitimando os atos praticados pelos gestores
municipais na busca da racionalização dos recursos públicos e de uma efetiva
gestão fiscal. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) sedimenta-se no território pátrio a chamada “Gestão Fiscal
Responsável”, onde os Prefeitos Municipais buscam através dos ajustes fiscais nas
finanças a transparência e o equilíbrio das contas; ademais, tendo no Sistema de
Controle Interno a ferramenta para análise institucional e fiscalizadora. Portanto,
para efetivação dos princípios fundamentais da gestão fiscal responsável, torna-se
imperioso a fiscalização, transparência e o controle interno, como forma de
resguardar a regularidade fiscal, probidade administrativa e o equilíbrio/emprego
racional das finanças públicas. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |