dc.contributor.advisor | Ribeiro, Otília Denise Jesus | |
dc.creator | Flores, Magali Quadros da Silveira | |
dc.date.accessioned | 2016-07-01T13:58:08Z | |
dc.date.available | 2016-07-01T13:58:08Z | |
dc.date.issued | 2011 | |
dc.date.submitted | 2011 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/1823 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2011. | por |
dc.description.abstract | The Brazilian municipalities over the years have grown to several services that belonged to the Union
and the States, without having received these resources accordingly. Increasingly, municipalities
should seek to raise their own revenue to offer the public the benefits that it craves, and which have
been delegated. The problem in question occurs regarding the criteria for granting exemption from
property tax and urban land in the municipality of Santa Maria - RS and overall purpose of the
analysis criteria adopted by the municipality to grant an exemption from Property Tax and Urban Land
- property tax and comply with the law. Data collection was made through observation of the law
concerning this matter and interview with the Superintendent in charge of Revenue and the
Department of Finance of the City of Santa Maria. Therefore the results obtained after the study was
the analysis of exemptions you can see the fragility of the current tax policy, because benefits are
granted in a timely manner, or this or that exempt property, without taking into account the other
operating in the same segment and the criteria to be analyzed by inspection to be issued covering only
those taxpayers requesting exemption via the general protocol. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano) | por |
dc.subject | Isenção | por |
dc.subject | Lei de responsabilidade fiscal | por |
dc.title | Análise dos critérios adotados pelo município de Santa Maria - RS para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Restinga Seca, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | Os municípios brasileiros, com o passar dos anos passaram a assumir diversos serviços que
pertenciam à União e aos Estados, sem ter recebido destes os recursos correspondentes. Cada
vez mais os municípios devem buscar elevar as suas receitas próprias para poder oferecer à
população os benefícios que esta tanto anseia, e que lhe foram delegados. O problema em
questão se verifica quanto aos critérios para concessão de isenção do imposto predial territorial
e urbano no município de Santa Maria – RS e o objetivo geral analisar os critérios adotados pelo
município para conceder a isenção do Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU e se estão de
acordo com a legislação. A coleta de dados fez–se através de observação da legislação
pertinente ao assunto e de contatos informais com a responsável pela Superintendência de
Receita da Secretaria de Finanças do Município de Santa Maria. Portanto, os resultados obtidos
ocorreram após o estudo da análise das isenções concedidas e foi possível observar a
fragilidade da política tributária vigente, pois os benefícios são concedidos de forma pontual, ou
seja, isentando este ou aquele imóvel, sem levar em conta os demais atuantes no mesmo
segmento e os critérios a serem analisados pela fiscalização para serem concedidos abrangem
apenas aqueles contribuintes que solicitam a isenção via protocolo geral. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |