Transparência e participação popular na gestão pública decorrente da lei de responsabilidade fiscal: o caso da prefeitura municipal de Sobradinho - RS
Resumen
A Lei nº 101 denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF criada em 04 de maio 2000, tornou os gestores mais responsáveis no trato com o dinheiro público. A transparência na administração pública e a participação popular são características fundamentais para um bom governo. O estudo pretende analisar a seguinte problemática, quais ações são determinantes para o envolvimento da comunidade no orçamento participativo. Este artigo avaliou a transparência e a participação popular na gestão municipal de Sobradinho, decorrente da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os pontos relevantes deste estudo, está um breve resgate histórico sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Orçamento Participativo. Para o estudo, foi adotada a pesquisa descritiva mediante análise de material bibliográfico e documental. Também foi realizada uma entrevista respondida por um grupo de líderes locais. Os resultados apontam, de que há muito que fazer para que a população participe das audiências públicas exercendo seus direitos estimulados pela LRF.
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