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dc.contributor.advisorCeretta, Paulo Sergio
dc.creatorSilva, Fabiano Viegas da
dc.date.accessioned2020-02-14T12:14:26Z
dc.date.available2020-02-14T12:14:26Z
dc.date.issued2015-12-19
dc.date.submitted2015
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/19580
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2015.por
dc.description.abstractThe present study aims to check the importance of the information from Government be available in the internet official site to enable the control of the public accounts. Was performed a research on the Transparency Portal of the Municipal Legislature of Sapucaia do Sul. Sapucaia do Sul is a brazilian municipality located in the state of Rio Grande do Sul, in the metropolitan region of Porto Alegre. Analyzed the information published on the site are useful and understandable in view of the employees of the municipal legislative and members of representative bodies of local society. Also examined whether, if the information is in accordance with the Brazilian Constitution and federal laws. Since Brazil's 1988 Constitution, the government entities were required to disclose data produced and maintained by them to enable the control and supervision of the responsible bodies and society in general. In addition to the available information, the law provides that disclosing this to be done in real time, in a clear and easily understandable language. The research begins with a literature review that sets out the legal aspects, and show the importance of governmental accounting standards to be able to understand the information disclosed on internet sites, which are mostly financial. Finally, the present study shows the results of the case of the Transparency Portal of the Municipal Legislature of Sapucaia do Sul. It was observed that the site although complies with legislation in most of its requirements, but requires a readjustment of the language and form of presentation to provide effective control of public accounts.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectTransparênciapor
dc.subjectControle das contas públicaspor
dc.subjectCâmara Municipal de Sapucaia do Sulpor
dc.subjectLei de acesso à informaçãopor
dc.subjectPortal de Transparênciapor
dc.subjectTransparencyeng
dc.subjectAccountabilityeng
dc.subjectTransparency portal of the municipal legislature of Sapucaia do Suleng
dc.subjectBrazilian transparency lawseng
dc.titleTransparência e controle das contas públicas um estudo de caso do portal de transparência da Câmara Municipal de Sapucaia do Sulpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Sapucaia do Sul, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoEste artigo tem como objetivo analisar a importância da divulgação de informações pela Administração Pública em seu Portal de Transparência na internet para possibilitar o controle das contas públicas. Analisou-se o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul (CMSS), município localizado no Estado do Rio Grande do Sul, na região metropolitana de Porto Alegre. Verificou-se os dados publicados quanto à utilidade e compreensibilidade na opinião dos servidores do legislativo municipal e dos membros de entidades representativas da sociedade local. Verificou-se ainda se tais dados estão de acordo com a legislação. A partir das diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação federal (Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei da Transparência e Lei de Acesso à Informação) os entes governamentais passaram a ser obrigados a divulgar dados produzidos e mantidos por eles para possibilitar o controle e a fiscalização dos órgãos responsáveis e da sociedade em geral. Além da disponibilização das informações, a legislação determina que a divulgação destas seja feita em tempo real, de forma clara e em linguagem de fácil compreensão. A pesquisa inicia por uma revisão bibliográfica que expõe os aspectos legais, além demonstrar a importância da contabilidade aplicada ao setor público para que seja possível a compreensão das informações divulgadas nos sítios de internet, que são, em sua maioria, contábeis, orçamentárias e financeiras. Finalmente, são apresentados os resultados obtidos no estudo de caso do Portal da Transparência da CMSS. Observou-se que o Portal da Transparência da CMSS, embora cumpra a legislação na maioria de suas exigências, necessita de uma readequação da linguagem e forma de apresentação para proporcionar o efetivo controle das contas públicas.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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