dc.contributor.advisor | Trevisan, Marcelo | |
dc.creator | Vargas, Vilson Machado | |
dc.date.accessioned | 2020-02-14T13:26:37Z | |
dc.date.available | 2020-02-14T13:26:37Z | |
dc.date.issued | 2015-12-18 | |
dc.date.submitted | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/19583 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2016. | por |
dc.description.abstract | The Brazil today is considered one of the countries that contain the highest tax burden in the world, however, continues to occupy the last positions in the ranking that measures the quality of services offered to the population in relation to the taxes paid by taxpayers. Therefore, the public manager to analyze how best to apply the funds raised in order to offer the provision of better public services to taxpayers who fund the expenses of the public coffers. In this paper we tried to present the main features of the Building urban land tax (property tax) highlighting the role of the progressive tax. Similarly, it sought to verify that the progressivity of the property tax is not contrary to the basic principles contained in the constitution and other laws governing property taxes. To achieve this purpose was used as research technique to document research - literature. Therefore, it was observed that the principle of progressivity in time applied to the property tax is not contrary to the explicit and implicit principles contained in the Constitution and other laws, given that the constitution has based its application on the grounds of personal character and ability to pay each taxpayer. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Tributos | por |
dc.subject | IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano) | por |
dc.subject | Progressividade | por |
dc.subject | Taxes | eng |
dc.subject | Property tax | eng |
dc.subject | Progressiveness | eng |
dc.subject | Taxes | eng |
dc.subject | Property tax | eng |
dc.subject | Progressiveness | eng |
dc.title | O IPTU e suas características constitucionais e infraconstitucionais frente ao princípio da progressividade | por |
dc.title.alternative | The property tax and constitutional features and infra front principle of progressive | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Palmeira das Missões, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | O Brasil na atualidade é considerado um dos países que contém a maior carga tributária do mundo, porém, continua ocupando as últimas posições no ranking que mede a qualidade de serviços oferecidos à população em relação aos tributos pagos pelos contribuintes. Diante disso, cabe ao gestor público analisar a melhor forma de aplicação dos recursos arrecadados, a fim de oferecer a prestação dos melhores serviços públicos aos contribuintes que financiam os gastos dos cofres públicos. No presente trabalho buscou-se apresentar as principais características do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) destacando a função progressiva do referido imposto. No mesmo sentido, buscou-se verificar se a progressividade do IPTU não contraria os princípios básicos contidos na constituição e demais leis que disciplinam o IPTU. Para alcançar tal finalidade foi utilizado como técnica de pesquisa a pesquisa documental – bibliográfica. Assim sendo, se observou que o princípio da progressividade no tempo aplicado ao IPTU não contraria os princípios explícitos e implícitos dispostos na Constituição Federal e em leis esparsas, haja vista que a própria constituição fundamenta a sua aplicação em razão do caráter pessoal e da capacidade contributiva de cada contribuinte. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |