A organização do sistema de controle interno frente aos aspectos conceituais: o caso do município de Dilermando de Aguiar – RS
Resumo
Este estudo versa sobre o tema controle interno municipal, especificamente acerca das práticas de controle interno adotadas no Município de Dilermando de Aguiar, Rio Grande do Sul, e a estrutura conceitual constituída, especialmente no tocante aos seus aspectos teóricos e legais. As discussões e análises estão baseadas nas informações produzidas a partir do ano de 2012, data na qual as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento dos sistemas de controle interno municipais passaram a ter regulamentação específica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Apesar de ter implantado o sistema de controle interno, o município não conseguiu traduzir essa estrutura em melhorias administrativas, operacionais, bem como seus indicadores fiscais e sociais. Com base nesse contexto, definiu-se como objetivo geral do trabalho explicitar a estruturação do Sistema de Controle Interno Municipal de Dilermando de Aguiar em relação à estrutura teórica e a legislação em vigor. Nessa perspectiva, o entendimento do funcionamento do sistema de controle interno perante o arcabouço teórico-legal, poderá contribuir para que as políticas de controle sejam realizadas com base científica. Para o atendimento do objetivo, a estratégia de pesquisa escolhida foi o estudo de caso, em forma qualitativa e caráter exploratório, tendo como estrutura teórica o uso adaptado dos modelos COSO I, Criteria of Control e Organizational Management Control System. As informações foram coletadas no período de agosto/2018 a maio/2019, através de múltiplas fontes de evidências como entrevistas, documentos, bancos de dados eletrônicos e observação direta. A coleta resultou em 08h:30m de entrevistas, 822 documentos, 25 observações diretas e 42 bancos de dados verificados. Após a organização e tratamento das informações, os achados foram submetidos à análise de conteúdo e resultaram em seis categorias finais: Organização do Sistema de Controle Interno; Cumprimento das Finalidades Legais; Cultura, Capacidade e Propósitos Organizacionais; Sistemas Informacionais e Comunicacionais; Ambiente, Atividades e Monitoramento do Controle; e Avaliação de Riscos. Essa categorização possibilitou a triangulação das informações com a legislação atual e os modelos teóricos escolhidos. Os resultados obtidos revelaram que as práticas de controle interno, da unidade estudada, não estão organizadas sob a forma de sistema e que a modelagem do controle interno municipal implica no inócuo atendimento aos aspectos teóricos e legais. Os principais fatores da fragilidade do sistema de controle interno do caso estudado foram: o design do Controle Interno municipal ser contruído a partir de uma necessidade prioritariamente exógena do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul em detrimento a estruturação endógena; cultura organizacional pautada em aspectos políticos e pessoais; falta de avaliação, supervisão e desenvolvimento do Controle Interno; limitação da capacidade organizacional; deficiências nos sistemas de informação e comunicação; e centralização do controle na Unidade Central de Controle Interno, o que gera precariedade nos procedimentos de controle e ausência da avaliação de riscos.
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