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dc.contributor.advisorScherer, Flavia Luciane
dc.creatorFrança, Joelma da Silva Machado de
dc.date.accessioned2017-12-27T14:46:40Z
dc.date.available2017-12-27T14:46:40Z
dc.date.issued2016
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/206
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2016.por
dc.description.abstractThis paper addresses current issues and has eminent relevance character, because have asked about a proposal for a fiscal management plan for Santa Maria city. It is intended to contribute to an effective implementation of the Police Power of the municipal inspection activity. This study aimed to verify how the issue of seeking the common good, in detriment of individual rights for the public interest, effectively happens in the legislation and management in Santa Maria. Therefore, were mobilize concepts such as municipal fiscal competence, the applicability of police power and others. Still, it was the deductive method of approach and 5 the bibliographical research procedures in order to verify the relevant issues to the topic in theoretical texts and municipal law of Santa Maria. It was clear that is inherent in the municipality fiscalization duty in the context of local interest, imposing sanctions through the enforceability prerogatives, and by administrative sanctions, which the law requires. It was noted that the disciplinary function when it comes to the existing demand policy, has a particular bias, because recently one lives one of the nation's greatest tragedies, including the lack of zeal in the activity.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectGestão fiscal municipalpor
dc.subjectPoder de políciapor
dc.subjectLei orgânica do município de Santa Mariapor
dc.subjectTítulo alterado para: Gestão fiscalizatória eficaz e as questões concernentes ao poder de políciapor
dc.subjectMunicipal fiscal managementeng
dc.subjectPolice powereng
dc.subjectOrganic law of the city of Santa Mariaeng
dc.titleGestão fiscalizatória eficaz e as questões concernentes ao poder de polícia municipalpor
dc.title.alternativeEffective fiscal management and issues concerning the police municipal powereng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Restinga Seca, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoEste trabalho aborda uma temática atual e possui caráter de eminente relevância, questionando acerca de uma proposta de um plano de gestão fiscal para o Município de Santa Maria/Rio Grande do Sul. Por meio deste pretende-se colaborar para uma efetiva aplicação do exercício do Poder de Polícia na atividade fiscalizatória municipal. Para tanto, objetivou-se verificar de que modo à questão da busca do bem comum, em detrimento do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, efetivamente se dá na legislação e na gestão em Santa Maria/Rio Grande do Sul. Para tanto, mobilizou-se conceitos como os de competência fiscalizatória municipal, da aplicabilidade do poder de polícia, entre outros. Ainda, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e os procedimentos bibliográficos de pesquisa, a fim de verificar as questões pertinentes ao tema em textos teóricos e na legislação constitucional e municipal de Santa Maria/Rio Grande do Sul. Ficou claro que é inerente ao município o dever fiscalizatório, no contexto do interesse local, impondo sanções, por meio das prerrogativas de exigibilidade auto executoriedade , e mediante sanções administrativas, o que a lei determina. Ainda, percebeu-se que a função de disciplinar, quando se trata da política da demanda existente, possui um viés especial, pois recentemente viveu-se uma tragédia ocasionado por um incêndio em uma casa noturna, inclusive, pela falta de zelo na atividade.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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