Freios e contrapesos: a edição de medidas provisórias e a relação entre os poderes no Brasil
Resumo
O presente trabalho monográfico objetiva verificar as dimensões da intervenção
do poder legiferante do Executivo – com enfoque específico na edição de Medidas
Provisórias -, nas relações com os demais Poderes instituídos, e se o Legislativo
e Judiciário fazem uso dos instrumentos de checagem para impedir o desequilíbrio
funcional, refreando, assim, a preponderância de uma instituição sobre as demais.
As teorias da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos permanecem
atuais em seus conceitos e aplicabilidades. São instrumentos importantes na
delimitação das funções institucionais e no controle do poder pelo poder. O Executivo,
no uso de seu poder legiferante constitucionalmente conferido, ao editar normas
provisórias de forma intensa e contínua, revela supremacia ante o Judiciário e o Legislativo.
A hipertrofia daquele Poder é corroborada pela formação dos chamados
governos de coalizão que têm no Legislativo – ao convir com a distribuição de cargos
na administração -, um Poder cooperador por excelência na atividade legislativa
exercida pelo Executivo. O Poder Judiciário, com enfoque centrado em sua Suprema
Corte - efetiva guardiã da Constituição -, deve dirimir os litígios decorrentes da edição
de referidas normas, não raro inconstitucionais e que atingem frontalmente direitos
fundamentais. O Judiciário exerce papel de suma importância na relação institucional
e vem ganhando magnitude como responsável pela integridade da Carta
Magna, como efetivo refreador do abuso legislativo e, em última análise, da possível
tirania de um Poder.