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dc.contributor.advisorGregori, Roberto de
dc.creatorLorenzoni, Cláudia Pippi
dc.date.accessioned2014-05-06T12:33:39Z
dc.date.available2014-05-06T12:33:39Z
dc.date.issued2013-02-22
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/220
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública, EaD, RS, 2013.por
dc.description.abstractThe Federal University of Santa Maria served as a case study to evaluate the participation of Micro and Small Businesses in bidding in the form of electronic trading in the years 2005 to 2010 conducted by the university. The 1988 Federal Constitution, in articles 170 and 179, already indicated the need for a public policy that would ensure benefits to small businesses, aiming to reduce inequality between them and other companies. Complementary Law No. 123, which establishes the Statute of the National Micro and Small brought procedural changes of great significance, coming to change the outcome of bidding contests. With the advent of Complementary Law No. 123/06 was followed the constitutional determination, enabling thus ease market access for micro and small enterprises with regard to holdings that they may have in the bidding procedures instituted by the Public Administration. The main objective is to verify the positive effects of the Supplementary Law No. 123/2006, was brought benefits to micro and small businesses, to reduce the inequality of the same with the others in the commercial market, bringing with it a competition law between companies in general. The methodology used was the case study, the research literature and documents. The results showed that the innovations contained in the legislation, with changes in both the bidding stage to the stage of activation and recruitment resulted in procedural changes of great significance, coming to change the outcome of the bids. From all the foregoing teaching, coupled with detailed reading of Complementary Law 123/06 and other laws pertaining to the matter, it appears that, with the advent of that additional legislation was constitutional then determining the scope of Articles 170 and 179, enabling this way, the increased participation of micro and small enterprises, as regards participation in the same bidding procedures UFSM.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectLicitaçõespor
dc.subjectPregão eletrônicopor
dc.subjectMicroempresapor
dc.subjectEmpresa de pequeno portepor
dc.titleAnálise da lei complementar nº 123/06 nas licitações públicas com a administração pública: um estudo de caso na Universidade Federal de Santa Mariapor
dc.title.alternativeSupplementary analysis of law no. 123/06 bid in public with a public administration: a case study in the Federal University of Santa Mariaeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Sapucaia do Sul, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública, EaDpor
dc.description.resumoA Universidade Federal de Santa Maria serviu como estudo de caso para avaliar a participação da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas licitações na modalidade de pregão eletrônico, nos anos de 2005 a 2010 realizados pela universidade. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 170 e 179, já indicava a necessidade de uma política pública que assegurasse benefícios às pequenas empresas, objetivando reduzir a desigualdade existente entre elas e as demais empresas. A Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte trouxe mudanças procedimentais de grande relevância, vindo a alterar o resultado final dos certames licitatórios. Com o advento da Lei Complementar nº 123/06 foi seguida a determinação constitucional, possibilitando, desta forma, facilidade no acesso aos mercados das micro e pequenas empresas, no tocante às participações que as mesmas poderão ter nos procedimentos licitatórios instaurados pela Administração Pública. O principal objetivo é verificar os efeitos positivos decorrentes da Lei Complementar nº 123/2006, se trouxe benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando reduzir a desigualdade das mesmas com as demais no mercado comercial, acarretando com isso, uma concorrência legal entre as empresas em geral. A metodologia empregada foi o estudo de caso, a pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados apontaram que as inovações contidas na legislação, com alterações tanto na etapa de lances como na fase de habilitação e contratação implicaram em mudanças procedimentais de grande relevância, vindo a alterar o resultado final das licitações. De todo o ensinamento exposto, aliado à leitura detalhada da Lei Complementar 123/06 e demais legislações pertinentes à matéria, conclui-se que, com o advento da referida legislação complementar foi seguida a determinação constitucional abrangida pelos artigos 170 e 179, possibilitando, desta forma, o aumento da participação das micro e pequenas empresas, no tocante às participações das mesmas nos procedimentos licitatórios da UFSM.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • Gestão Pública - EaD [303]
    Coleção dos trabalhos de conclusão do Curso de Especialização em Gestão Pública - EaD

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