Fiscalização tributária: um estudo de caso no setor de fiscalização do ISSQN do município de Novo Hamburgo - RS
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo verificar como ocorre o processo de fiscalização, inerente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no município de Novo Hamburgo/RS - buscando identificar seus pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças - e ainda, conhecer a percepção e as dificuldades encontradas pelos fiscais quando da execução do referido processo. A pesquisa foi realizada no setor de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Secretaria da Fazenda, do município. Foram analisados os dados primários e secundários obtidos por meio de entrevistas focadas no processo de fiscalização e na análise do ambiente interno e externo. Ao final do trabalho, foi possível deduzir que existe a dificuldade de interpretação e aplicação da legislação tributária, bem como a falta de planejamento interno, aperfeiçoamento profissional, renovação da estrutura de trabalho, tecnologias e fontes de informações, destacando-se fatores relacionados, principalmente, à inobservância ao que é assegurado pela própria Constituição Federal, no que diz respeito à atividade essencial do Estado, a qual deve dispor de meios para seu exercício. Além das conclusões apresentadas nesta pesquisa, espera-se que esta não seja apenas um avanço na reestruturação e organização da atividade tributária do município ora estudado, mas também, que sirva para estimular a reflexão dos gestores públicos, a fim de que estes considerem, de fato, essa atividade como essencial ao funcionamento do Estado, fortalecendo a autonomia da Administração Tributária e seu processo de fiscalização.
Collections
- Gestão Pública - EaD [307]