Browsing Programa de Pós-Graduação em Integração Latino-Americana by Subject "Controversial solution"
Now showing items 1-1 of 1
-
O prazo razoável como direito humano de acesso à justiça no Mercosul
(2006-10-04)A tutela jurisdicional em tempo hábil representa um direito fundamental da pessoa humana, alicerce dos Estados Democráticos de Direito. Sendo o acesso à Justiça um direito fundamental, traduzindo-se no exercício da cidadania, ...