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A validade e aplicabilidade da portaria nº 5/2002 do MPOG/SLTI no sistema de protocolo do Ministério da Saúde: uma análise comparativa
(Universidade Federal de Santa Maria, 2012-12-08)
The present study analyzes the norm of protocol used within the Federal Executive describing the Normative no. 5/2002 MPOG/SLTI with regard to protocol functions to be performed by the organs. It also analyzes the features ...
A contextualização da gestão de documentos no escritório de direitos autorais da Fundação Biblioteca Nacional: perspectivas para o acesso
(Universidade Federal de Santa Maria, 2012-12-08)
In the Copyright Office (EDA) Foundation National Library (BNF), which runs the public politics of copyright registration from the Ministry of Culture (MinC), this is the duty of the State to grant access to documents ...