O regime de tributação unificada - RTU - e o comércio informal
Resumen
A necessidade de investigação dos possíveis efeitos decorrentes da implantação do Regime de Tributação Unificada – RTU – no comportamento dos comerciantes informais da região de Santa Maria motivou a busca de subsídios teóricos e dados relativos a apreensões de mercadorias pela Receita Federal do Brasil a partir de internações irregulares de produtos provenientes do Paraguai, comparando-se a variedade de apreensões em relação àquelas legalmente autorizadas no novo regime. A metodologia empregada envolveu pesquisa bibliográfica e documental. Dados oficiais mostram que as importações brasileiras a nível mundial, em 2009, ultrapassaram 127 bilhões de dólares. Apenas 10% desse volume tem origem no Mercosul e são de valores pouco expressivos quando contabilizadas a partir do Paraguai. As internações realizadas por pessoas físicas são intensas, mas de difícil mensuração. Essas mercadorias chegam ao estado em ônibus de turismo e em veículos de passeio para abastecer os núcleos de comércio informal, denominados camelódromos, existentes na maioria dos municípios brasileiros e com grande importância na vida econômica do País. Há uma grande relutância dos comerciantes informais em se submeter as regras estabelecidas para a importação e comércio de mercadorias estrangeiras. Isto motivou o governo federal a editar a lei 11.898/2009, com o objetivo de normatizar o comércio fronteiriço com o Paraguai mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação. No entanto, por suas limitações, como o reduzido número de mercadorias de importação permitida, ficou demonstrado que a lei não deverá influenciar significativamente o comportamento dos comerciantes informais da região de Santa Maria.
Colecciones
- TCC Ciências Contábeis [645]
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