A legislação brasileira e as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público
Fecha
2010-07-07Autor
Liberalesso, Evandro Facco
Turella, Rudinei José
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Este trabalho teve por finalidade realizar o estudo da adoção integral, pelos entes públicos, dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, do Subsistema de Custos e das novas Demonstrações Contábeis exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O trabalho procura detalhar a legislação brasileira existente, mais precisamente a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/00, a fim de encontrar o amparo legal para as inovações trazidas pelas normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, buscando o embasamento teórico que dá suporte a estas alterações e esclarecendo alguns de seus pontos conflitantes. O estudo realizou-se mediante uma pesquisa exploratória, objetivando buscar uma base documental que possibilitasse entender as inovações normativas impostas, paralelamente ao seu amparo legal. Os resultados obtidos mostraram que a adoção integral dos Princípios Fundamentais de Contabilidade evidencia melhor a situação patrimonial, exteriorizando todos os direitos e obrigações do ente público, estabelecendo o enfoque contábil de modo complementar ao enfoque orçamentário. Verificou-se que o Subsistema de Custos já constava nas legislações precedentes e que sua implantação, apesar de possível e necessária, ainda carece de uma estrutura apta à sua manutenção e controle, visando garantir a eficiência e a eficácia dos gastos públicos no atendimento às necessidades sociais. Referente às novas demonstrações exigidas pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Demonstração do Fluxo de Caixa e Demonstração do Resultado Econômico, percebeu-se que ambas objetivam ampliar o suporte à tomada de decisões pelos gestores públicos, mas ainda sem uma avaliação de custo-benefício e carentes ainda de informações para sua total implementação de forma eficiente e útil ao gestor.
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- TCC Ciências Contábeis [645]
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