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dc.contributor.advisorMadruga, Sérgio Rossi
dc.creatorSchneider, Jardel Romeu
dc.date.accessioned2014-05-27T11:46:58Z
dc.date.available2014-05-27T11:46:58Z
dc.date.issued2013-07-22
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/251
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2013.por
dc.description.abstractFacing the challenges of reducing costs and maximizing results, as well as seeking an improvement in the quality of services, entities of public administration and local government should directly seek alternatives to make them more effective, efficient and less costly. When you choose to operate in foreign trade, these entities can take advantage of tax benefits, granted by the Brazilian legislation, which aim to encourage the development or even investments in certain areas, sectors, namely: education, scientific research and technology, digital inclusion, etc... It’s worth mentioning, however, that these organizations do not have enough knowledge in this area. Therefore, often through ignorance, disburse considerable sums in taxes when purchasing imported goods without even wondering the existence of legislation that protects them, regarding immunity or exemption in tax matters. Now, entities that hold this knowledge may, with imports, reduce costs and provide better service to society. It is noteworthy that, according to Almeida and Theóphilo (2012), imports have an important role in growth, development and diversification of activities in various sectors. Thus, this study aims to check which are the fiscal and tax benefits existing under Brazilian law that may be taken by the direct and indirect public administration entities in the import of goods.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectGestão públicapor
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.subjectAdministração pública direta e autárquicapor
dc.subjectImportaçãopor
dc.subjectBenefícios fiscais e tributáriospor
dc.titleBenefícios fiscais e tributários nas importações: um estudo da legislação brasileira aplicado às entidades da administração públicapor
dc.title.alternativeTax benefits and tax on imports: a study of brazilian law applied to entities public administrationeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Restinga Seca, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoDiante dos desafios de se reduzir custos e de se maximizar resultados, assim como de se buscar sempre a melhoria da qualidade dos serviços prestados, as entidades da administração pública direta e autárquica devem buscar alternativas que as tornem mais eficazes, eficientes e menos onerosas. Quando optam por operar no comércio exterior, essas entidades podem se valer de benefícios, fiscais e tributários, concedidos pela legislação brasileira, que objetivam estimular o desenvolvimento ou, ainda, incentivar investimentos em determinadas áreas, setores, quais sejam: educação, pesquisa científica e tecnológica, inclusão digital, etc. Vale mencionar, contudo, que poucas dessas organizações possuem conhecimento sobre essa seara. Assim sendo, muitas vezes, por desconhecimento, desembolsam valores consideráveis em tributos, quando da aquisição de mercadorias importadas, sem, por ventura, cogitarem a existência de legislação que as ampara no tocante à isenção e/ou imunidade tributária de impostos. Já, as entidades que detêm esse conhecimento podem, com as importações, reduzir custos e oferecer melhores serviços à sociedade. Ressalta-se que, de acordo com Almeida e Theóphilo (2012), as importações têm papel fundamental no crescimento, desenvolvimento e diversificação de diversos setores de atividades. Dessa forma, o presente estudo tem o objetivo de verificar quais são os benefícios fiscais e tributários existentes na legislação brasileira que podem ser gozados pelos entes da administração pública direta e autárquica na importação de bens.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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