Navegação Biblioteca Digital de Trabalhos de Conclusão de Curso por autor "Nascimento, Arthur Martins"
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A presunção de violência no delito de estupro de vulnerável e o seu afastamento pelo Superior Tribunal de Justiça: possíveis efeitos paradigmáticos
Nascimento, Arthur Martins (2023-01-09)A presente pesquisa tem como tema a presunção de violência no delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com especial foco no tratamento jurisprudencial e análise pormenorizada da decisão ...