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dc.contributor.advisorFreitas Junior, Ney Izaguirry de
dc.creatorGiacomini, Joseana Reginatto
dc.date.accessioned2022-10-10T10:54:30Z
dc.date.available2022-10-10T10:54:30Z
dc.date.issued2013-12-10
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/26392
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Ciências Contábeis, RS, 2013por
dc.description.abstractTaxation is one of the most important tools that the State have, because it is how governments fund what the society considers important and wants it to provide. It can also act as a way to shift some of the wealth from those with much to those with less, in the name of social solidarity. And it is for this reason that the present study provides an analysis on the constitutional possibility of using fiscal progressivity in the ITBI (a Brazilian municipal tax). To achieve the objectives proposed herein, the inductive method was used alongside with the bibliographic research. Through a gradual escalation in rates of ITBI there will be a better redistribution of wealth, a possible municipal public policy which aims the benefit of the population. Finally, this study also makes some recommendations.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectCapacidade contributivapor
dc.subjectProgressividadepor
dc.subjectITBIpor
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectAbility-to-pay principleeng
dc.subjectProgressivityeng
dc.subjectPublic policyeng
dc.titleA possibilidade constitucional de utilização da progressividade no ITBIpor
dc.title.alternativeThe constitutional possibility of using progressivity in ITBIeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationCiências Contábeispor
dc.description.resumoA tributação é o meio pelo qual o Estado atinge suas finalidades. Contudo, há muito, a tributação deixou de ser justificada pelo poder de império e passou a ser balizada pela solidariedade social. E é por este motivo, que o presente estudo traz uma análise sobre a possibilidade de utilização da progressividade nas alíquotas do ITBI, um imposto com grande potencial social e base para criação de uma política pública tributária municipal que vise a igualdade. Para o alcance dos objetivos aqui propostos, o método de abordagem utilizado foi o indutivo, sendo a pesquisa descritiva e a técnica utilizada a pesquisa bibliográfica. Pode-se perceber que através de uma progressividade gradual nas alíquotas de ITBI haverá uma melhor redistribuição na sua cobrança, será uma alternativa tributária em busca de justiça fiscal. Ademais, tal imposto poderá ser utilizado com o intuito extrafiscal, ou seja, além do município arrecadar poderá intervir no domínio social e econômico com a finalidade de trazer benefícios à população. Baseado nesse contexto, são esboçadas algumas recomendações e implicações para futuras pesquisas.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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