dc.creator | Bittencourt, João Alexandre Netto | |
dc.date.accessioned | 2023-02-03T11:55:58Z | |
dc.date.available | 2023-02-03T11:55:58Z | |
dc.date.issued | 2007-09-12 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/27712 | |
dc.description.abstract | This dissertation has for design to identify the responsibilities of cooperation in
front of environmental pollution, especially in the regional places, in this case,
European Union and MERCOSUL. The normative that present this responsibilities
are understood as species of more superficial impositions, where can have a larger
engagement of the countries parts of the agreements for it execution. It to notice that
the effectiveness of the international norms doesn't occur for obligation, since an
organ supreme coercive doesn't exist, but for the interest that States give to it,
therefore, norms more appropriate, as the cooperation can present a better result. It
is noticed that in spite it to be a diverse form of legislation, such responsibilities are
inserted in the International Law of the Environment, as well as in the regional places,
especially in Mercosul, presenting countless ways that States cooperates for the
environmental preservation, since the reflexes of the environmental damages are not
stanchings, they are not " privileges " of the country that causes of the harmful
conduct, but they are not respect the borders, tehy accompany the global world. A
good solution to interpret the cooperation norms is the human rights and the human
person's dignity. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Direito ambiental | por |
dc.subject | Cooperação | por |
dc.subject | Poluição transfronteiriça e Mercosul | por |
dc.subject | Environmental law | eng |
dc.subject | Cooperation | eng |
dc.subject | Pollution out of border and Mercosul | eng |
dc.title | Dever de cooperação interestatal para prevenir dano ambiental transfronteiriço, aportes da experiência européia para o Mercosul | por |
dc.title.alternative | Obligation of interstate cooperation to prevent environmental damage beyond the border, contributions of the european experience for Mercosul | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.description.resumo | A presente dissertação tem por escopo identificar os Deveres de Cooperação
frente a Poluição Ambiental, especialmente nos blocos regionais, in casu, União
Européia e MERCOSUL. As normativas que apresentam esses deveres são
entendidas como espécies de imposições mais superficiais, onde pode haver um
maior engajamento dos países partes dos Acordos para seu cumprimento. Há que
se notar que a eficácia das normas internacionais não se dá por obrigação, já que
não existe um órgão supremo coator, mas pelo interesse que os Estados entregam a
ela, portanto, normas mais espraiadas, como as de cooperação podem apresentar
um melhor resultado. Nota-se que apesar der ser uma forma diversa de legislação,
tais deveres estão inseridos no Direito Internacional do Meio Ambiente, bem como
nos blocos regionais, especialmente no MERCOSUl, apresentando inúmeras
maneiras de que os Estados cooperem para a preservação ambiental, já que os
reflexos dos danos ambientais não são estanques, não são “privilégios” do país ora
causador da conduta danosa, mas não respeitam as fronteiras, acompanham o
mundo globalizado. Uma boa medida para interpretar as normas de cooperação são
os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana. | por |
dc.contributor.advisor1 | Araujo, Luiz Ernani Bonesso de | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3818976588714214 | por |
dc.contributor.referee1 | Saldanha, Jânia Maria Lopes | |
dc.contributor.referee2 | Vieira, João Telmo | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5695220480588080 | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Integração Latino-Americana | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |