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dc.creatorBittencourt, João Alexandre Netto
dc.date.accessioned2023-02-03T11:55:58Z
dc.date.available2023-02-03T11:55:58Z
dc.date.issued2007-09-12
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/27712
dc.description.abstractThis dissertation has for design to identify the responsibilities of cooperation in front of environmental pollution, especially in the regional places, in this case, European Union and MERCOSUL. The normative that present this responsibilities are understood as species of more superficial impositions, where can have a larger engagement of the countries parts of the agreements for it execution. It to notice that the effectiveness of the international norms doesn't occur for obligation, since an organ supreme coercive doesn't exist, but for the interest that States give to it, therefore, norms more appropriate, as the cooperation can present a better result. It is noticed that in spite it to be a diverse form of legislation, such responsibilities are inserted in the International Law of the Environment, as well as in the regional places, especially in Mercosul, presenting countless ways that States cooperates for the environmental preservation, since the reflexes of the environmental damages are not stanchings, they are not " privileges " of the country that causes of the harmful conduct, but they are not respect the borders, tehy accompany the global world. A good solution to interpret the cooperation norms is the human rights and the human person's dignity.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito ambientalpor
dc.subjectCooperaçãopor
dc.subjectPoluição transfronteiriça e Mercosulpor
dc.subjectEnvironmental laweng
dc.subjectCooperationeng
dc.subjectPollution out of border and Mercosuleng
dc.titleDever de cooperação interestatal para prevenir dano ambiental transfronteiriço, aportes da experiência européia para o Mercosulpor
dc.title.alternativeObligation of interstate cooperation to prevent environmental damage beyond the border, contributions of the european experience for Mercosuleng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoA presente dissertação tem por escopo identificar os Deveres de Cooperação frente a Poluição Ambiental, especialmente nos blocos regionais, in casu, União Européia e MERCOSUL. As normativas que apresentam esses deveres são entendidas como espécies de imposições mais superficiais, onde pode haver um maior engajamento dos países partes dos Acordos para seu cumprimento. Há que se notar que a eficácia das normas internacionais não se dá por obrigação, já que não existe um órgão supremo coator, mas pelo interesse que os Estados entregam a ela, portanto, normas mais espraiadas, como as de cooperação podem apresentar um melhor resultado. Nota-se que apesar der ser uma forma diversa de legislação, tais deveres estão inseridos no Direito Internacional do Meio Ambiente, bem como nos blocos regionais, especialmente no MERCOSUl, apresentando inúmeras maneiras de que os Estados cooperem para a preservação ambiental, já que os reflexos dos danos ambientais não são estanques, não são “privilégios” do país ora causador da conduta danosa, mas não respeitam as fronteiras, acompanham o mundo globalizado. Uma boa medida para interpretar as normas de cooperação são os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana.por
dc.contributor.advisor1Araujo, Luiz Ernani Bonesso de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3818976588714214por
dc.contributor.referee1Saldanha, Jânia Maria Lopes
dc.contributor.referee2Vieira, João Telmo
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5695220480588080por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Integração Latino-Americanapor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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