Desvendando o conflito de interesses subjacente ao direito internacional: a agenda ambiental na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
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Data
2022-10-11Primeiro membro da banca
Tasquetto, Lucas da Silva
Segundo membro da banca
Rodriguez, Júlio César Cossio
Metadata
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A agenda ambiental, fruto das diversas demandas presentes na sociedade internacional, tem
continuamente pressionado Estados e Organizações Internacionais a adaptarem suas práticas e
políticas aos princípios sustentáveis, movimento também refletido no direito internacional,
através da inclusão desta agenda em diferentes instrumentos normativos. No início da década
de 1990, o recém-criado Mercosul e a União Europeia iniciaram as tratativas para um Acordo
de Livre Comércio que seguiu em negociação até 2019, ano em que o texto base da proposta
foi finalizado. A proposta de Acordo inclui temas como integração regional, tarifas, serviços,
investimentos, comércio e desenvolvimento sustentável. Com a retomada das negociações da
proposta de Acordo em 2016, após anos de estagnação, alguns fatores como o crescente
desmatamento da floresta amazônica, aliada a inação e menosprezo do governo brasileiro a
causa ambiental, elevaram a preocupação de países da União Europeia, refletindo-se nas
negociações. Diante dessas considerações, a presente pesquisa tem por objetivo investigar se a
agenda ambiental incorporada nas negociações da proposta de Acordo, que resultou no Capítulo
sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável, evidencia um conflito e/ou uma
complementariedade entre os interesses das Partes. Interesses esses relacionados a atores
específicos, tais como grupos, empresas, sindicatos e organizações, que possuem capacidade
para influenciar governos e lideranças políticas a defender seus objetivos em negociações
internacionais. A hipótese principal observa a existência de um conflito de interesses tanto na
inclusão da agenda ambiental, durante as negociações, quanto no período posterior, de
interpretação da proposta de Acordo, enquanto o texto do Capítulo em si resulta de uma
complementação/harmonização entre os interesses das Partes. Essa hipótese decorre das
categorias presentes na discussão de Koskenniemi sobre a Política do Direito Internacional, as
quais auxiliam a ressaltar a natureza conflitual dos interesses subjacentes a proposta de Acordo.
Trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, com método de abordagem hipotéticodedutivo e técnica de pesquisa baseada em revisão bibliográfica e análise documental. O
trabalho argumenta que apenas a mera leitura do texto do Acordo poderia sugerir uma
complementariedade de interesses, traduzindo a perspectiva gerencialista do direito
internacional, tal como proposta por Koskenniemi. No entanto, a pesquisa conclui que a
inclusão da agenda ambiental passou de um processo de complementação ao comércio, nas
tratativas iniciais da proposta de Acordo, para um estado de conflito, em que as diversas partes
envolvidas lutavam para implementar um enviesamento estrutural, sendo que tais conflitos
prevalecem mesmo após a finalização das negociações, durante o período de revisão do texto.
O trabalho ainda argumenta que a conflitualidade também é visível na etapa de implementação
e interpretação dos dispositivos do Acordo, visto que a própria previsão de mecanismos para
solução de controvérsias abre espaço para a política da indeterminação dos vocábulos jurídicos.
Assim, a proposta de Acordo Mercosul-União Europeia constitui uma ferramenta útil para
analisar o conflito e/ou a complementariedade de interesses, e, do ponto de vista da política
doméstica, a inclusão de uma agenda ambiental nas tratativas da proposta propicia meios para
pressionar o governo brasileiro em relação a sua política ambiental.
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