A lei de acesso a informação (LAI): gestão de documentos em instituições públicas de Santa Maria
Abstract
O presente estudo procurou evidenciar as ações desenvolvidas para a implementação da Lei de Acesso a Informação a LAI e mudanças causadas na gestão documental em instituições públicas estaduais, municipais e Federais da esfera administrativa localizadas no município de Santa Maria. As instituições/órgãos públicos selecionados para esta pesquisa foram Prefeitura Municipal de Santa Maria, Cartório de Registro e Óbitos de Santa Maria, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), Política de Defesa e Proteção ao Consumidor- (PROCON) e Receita Federal. E pretende-se também, apurar se, além de garantir o cumprimento da lei em vigor, houve melhorias na gestão dos documentos para disponibilização do acesso às informações e medidas que favoreça o exercício da cidadania e/ou estimular a transparência nas instituições públicas do município. A metodologia utilizada se deu por meio de entrevistas e questionários aplicados aos responsáveis por prover a gestão e o acesso nas instituições públicas de Santa Maria. Os resultados obtidos neste estudo demonstram a preocupação, por parte das instituições e órgão públicos de Santa Maria, em implementar as medidas de acesso e transparência, preconizada pela Lei 12.527/11, como forma de combater a corrupção e de fortalecer a democracia no Brasil.
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- TCC Arquivologia [88]
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