Transparência e controle social na administração pública a construção do acesso à informação no município de Camargo/RS
Resumo
Relaciona-se a Lei de Acesso à Informação, em especial, no município de Camargo/RS como forma de efetivação da transparência e do controle social na Administração Pública. Analisou-se o direito de acesso à informação na construção de uma sociedade mais democrática, identificando os dispositivos legais e princípios que dizem respeito à participação popular na gestão pública. Por meio de pesquisa qualitativa de caráter descritiva, exploratória e documental evidenciou-se que os atos administrativos devem ser transparentes, ou seja, serem inteligíveis, de livre acesso e de fácil compreensão. A divulgação de informações da Administração Pública é essencial para o efetivo controle da sociedade sobre a gestão da res pública e como instrumento da democracia, muito embora os dados desta pesquisa revelem a pouca participação dos munícipes camarguenses, pois, em um ano da vigência da lei, dos 424 requerimentos diversos protocolados, apenas 10 foram identificados como solicitação de informação e cópias de documentos, o que equivale a 2,35% do total dos requerimentos. Os resultados demonstram que a população, no caso a camarguense, pode desconhecer esse importante direito que lhe assiste ou não demonstra interesse no acompanhamento das decisões administrativas tomadas pelo poder público.
Coleções
- Gestão Pública - EaD [343]
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