Encadeamento institucional entre direito internacional dos direitos humanos e políticas públicas locais: limites e possibilidades da implementação de direitos reprodutivos femininos no Brasil
Resumo
Este trabalho tem o objetivo de, por meio da revisão da literatura e da análise documental,
identificar de que forma o direito internacional dos direitos reprodutivos femininos é
institucionalmente encadeado no Brasil e como esse encadeamento afeta a promoção e a tutela
desses direitos. Dessa forma, compreendendo a centralidade dos direitos reprodutivos para os
direitos humanos das mulheres e a capacidade e o compromisso do direito internacional de
implementar efetivamente, por meio das políticas públicas, esses direitos humanos, buscou
analisar as relações entre esses três elementos (direito internacional, políticas públicas e
implementação). A hipótese verificada foi a de que, apesar da capacidade do direito
internacional de fortalecer instituições domésticas, reforçar a governança nacional e compelir
ação doméstica, o impacto do direito internacional na implementação dos direitos
reprodutivos femininos no Brasil é limitado pela estrutura social e cultural do país. Quanto à
relação entre direito internacional e políticas públicas locais de direitos reprodutivos, o
trabalho argumenta que ela se dá por meio da influência do direito internacional na criação de
leis, que, por sua vez, possibilitam e exigem a criação de políticas públicas para que sejam
implementadas e efetivadas. Essa relação, porém, não é a única que se dá entre esses dois
componentes. Existe também a relação direta da influência do “internacional” nas políticas
públicas, mesmo em casos em que as leis que regem a formulação das políticas públicas
locais não tenham menções diretas ao internacional, já que são elas que possuem a função
final de efetivar os direitos humanos. Quanto à relação entre direito internacional e
implementação de políticas públicas, o trabalho argumenta que, apesar de ser verificada a
ação do direito internacional nas instituições domésticas no sentido de fortalecer instituições
domésticas, subsidiar grupos políticos domésticos e compelir a ação das instituições, essa
ação não é suficiente para garantir a efetividade doméstica das políticas públicas. Isso
acontece porque, apesar de existir uma forte influência internacional, a estrutura conservadora
do Brasil é enraizada na sociedade, fazendo com que na vontade política prevaleçam os
discursos de controle das escolhas femininas e contrários ao alargamento e efetivação dos
direitos reprodutivos previstos nos mecanismos internacionais.
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