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dc.contributor.advisorPozzatti, Ademar
dc.creatorSartor, Monique Rafaela
dc.date.accessioned2024-01-09T15:39:19Z
dc.date.available2024-01-09T15:39:19Z
dc.date.issued2023-12-18
dc.date.submitted2023
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/31041
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Relações Internacionais, RS, 2023.por
dc.description.abstractThis study aims, through literature review and documentary analysis, to identify how the international law on female reproductive rights is institutionally linked in Brazil and how this chain affects the promotion and protection of these rights. Thus, understanding the centrality of reproductive rights to women's human rights and the capacity and necessity of international law to effectively implement, through public policies, these human rights, we sought to analyze the relationships between these three elements (international law, public policies and implementation). The verified hypothesis was that, despite the ability of international law to strengthen domestic institutions, reinforce national governance and compel domestic action, the impact of international law on the implementation of female reproductive rights in Brazil is limited by the country's social and cultural structure. Regarding the relationship between international law and local public policies on reproductive rights, the work argues that it occurs through the influence of international law on the creation of laws, which, in turn, enable and require the creation of public policies so that they are implemented and enforced. This relationship, however, is not the only one that exists between these two components. There is also a direct relationship with the influence of the “international” on public policies, even in cases where the laws that govern the formulation of local public policies do not have direct mention of the international, since they are the ones that have the ultimate function of enforcing human rights. Regarding the relationship between international law and the implementation of public policies, the work argues that, although the action of international law in domestic institutions is verified in order to strengthen domestic institutions, subsidize domestic political groups and compel the action of institutions, this action does not is sufficient to guarantee the domestic effectiveness of public policies. This happens because, despite there being a strong international influence, Brazil's conservative structure is rooted in society, meaning that political will prevails in discourses that control women's choices and are contrary to the expansion and implementation of reproductive rights provided for in international mechanisms.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito Internacionalpor
dc.subjectDireitos Humanospor
dc.subjectDireitos Reprodutivospor
dc.subjectPolíticas Públicaspor
dc.subjectImplementaçãopor
dc.subjectEncadeamentopor
dc.subjectInternational laweng
dc.subjectHuman rightseng
dc.subjectReproductive rightseng
dc.subjectPublic policyeng
dc.subjectImplementationeng
dc.subjectChainingeng
dc.titleEncadeamento institucional entre direito internacional dos direitos humanos e políticas públicas locais: limites e possibilidades da implementação de direitos reprodutivos femininos no Brasilpor
dc.title.alternativeInstitutional chain between international human rights law and local public policies: limits and possibilities of the implementation of female reproductive rights in Brazileng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.graduationRelações Internacionaispor
dc.description.resumoEste trabalho tem o objetivo de, por meio da revisão da literatura e da análise documental, identificar de que forma o direito internacional dos direitos reprodutivos femininos é institucionalmente encadeado no Brasil e como esse encadeamento afeta a promoção e a tutela desses direitos. Dessa forma, compreendendo a centralidade dos direitos reprodutivos para os direitos humanos das mulheres e a capacidade e o compromisso do direito internacional de implementar efetivamente, por meio das políticas públicas, esses direitos humanos, buscou analisar as relações entre esses três elementos (direito internacional, políticas públicas e implementação). A hipótese verificada foi a de que, apesar da capacidade do direito internacional de fortalecer instituições domésticas, reforçar a governança nacional e compelir ação doméstica, o impacto do direito internacional na implementação dos direitos reprodutivos femininos no Brasil é limitado pela estrutura social e cultural do país. Quanto à relação entre direito internacional e políticas públicas locais de direitos reprodutivos, o trabalho argumenta que ela se dá por meio da influência do direito internacional na criação de leis, que, por sua vez, possibilitam e exigem a criação de políticas públicas para que sejam implementadas e efetivadas. Essa relação, porém, não é a única que se dá entre esses dois componentes. Existe também a relação direta da influência do “internacional” nas políticas públicas, mesmo em casos em que as leis que regem a formulação das políticas públicas locais não tenham menções diretas ao internacional, já que são elas que possuem a função final de efetivar os direitos humanos. Quanto à relação entre direito internacional e implementação de políticas públicas, o trabalho argumenta que, apesar de ser verificada a ação do direito internacional nas instituições domésticas no sentido de fortalecer instituições domésticas, subsidiar grupos políticos domésticos e compelir a ação das instituições, essa ação não é suficiente para garantir a efetividade doméstica das políticas públicas. Isso acontece porque, apesar de existir uma forte influência internacional, a estrutura conservadora do Brasil é enraizada na sociedade, fazendo com que na vontade política prevaleçam os discursos de controle das escolhas femininas e contrários ao alargamento e efetivação dos direitos reprodutivos previstos nos mecanismos internacionais.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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