Navegação Gestão Pública - EaD por assunto "Responsabilidade civil do estado"
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A responsabilidade civil do estado por atos lesivos a terceiros causados por leis inconstitucionais
(2013-01-19)A presente monografia teve por objetivo realizar um estudo acerca da responsabilidade civil do Estado frente os danos causados a terceiros por leis inconstitucionais. Para o melhor desenvolvimento do tema pretendido, fez-se ...