Controle na administração pública brasileira: bases normativas da trânsparência e do acesso às informações públicas para efetivação do controle social
Abstract
A busca pela maior participação do cidadão brasileiro no estabelecimento de prioridades para a aplicação de recursos públicos, no acompanhamento e na fiscalização das ações governamentais é tema atual e recorrente nas discussões tanto da Administração Pública, quanto dos próprios cidadãos. O presente trabalho adentra justamente esse contexto, onde a gradativa abertura das informações públicas aos usuários internos e externos, a adoção de
práticas de transparência na gestão e a indução ao desenvolvimento de medidas que oportunizem o exercício do controle social passam a ser regra, sob o prisma social e normativo. O problema que instiga o presente trabalho é a busca por conhecer quais são os substratos normativos que amparam a legislação brasileira no que concerne ao controle das contas públicas, o acesso à informação e a transparência governamental. São apresentadas as principais formas de exercício do controle sobre os atos da administração pública, qual sejam o controle interno, o controle externo e o controle social, enfatizando a crescente relevância deste último. Posteriormente, é realizada uma análise da importância da promoção da transparência pública e do acesso à informação e aos dados públicos para o exercício de um controle social consciente. Na sequência, foi realizado um levantamento das principais normas nacionais e supranacionais relativas à liberdade de acesso à informação, ao controle e à transparência governamental, inclusive aquelas que se aplicam à produção e guarda de
informações de natureza estatal, culminando na análise de recente Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O que se percebe é a preocupação do legislador em dotar o Estado de mecanismos cada vez mais abrangentes e aprimorados de geração, guarda e disponibilização de informações, merecendo maior atenção o investimento em políticas públicas na área de Educação Fiscal e de sensibilização dos cidadãos aos assuntos afeitos à área pública, com vistas a aprimorar os atuais mecanismos de controle social da Gestão Pública.
Collections
- Gestão Pública - EaD [365]