Navegação Gestores Regionais de Recursos Hídricos por assunto "Lei dos Crimes Ambientais"
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A incidência da Lei dos Crimes Ambientais na gestão de recursos hídricos
(2004-04-07)O presente estudo visa detectar a incidência da Lei dos Crimes Ambientais, lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, na gestão de recursos hídricos e sua aplicabilidade aos infratores de crimes ambientais relacionados a ...