Navegação Gestão Pública Municipal - EaD por assunto "Law of access to the information"
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Lei de acesso à informação: análise das solicitações no município de Santo Ângelo
(2015-01-06)O presente trabalho analisa a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação, criada com o objetivo de regulamentar o direito de acesso à informação, previsto no artigo 5º, XXXIII, da ...