Navegação Gestão Pública Municipal - EaD por assunto "Sanção"
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A sanção a licitantes e fornecedores a luz dos dispositivos das leis 8.666/93 e 10.520/05: possíveis antinomia e conflito de competência para aplicação da sanção
(2011-12-20)O Processo sancionatório de fornecedores há muito tempo vem sendo realizado pelas unidades administrativas estatais e tem-se grande preocupação em saber se tais processos atendem aos direitos e garantias individuais presentes ...