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Os limites legais de gastos com pessoal, saúde e educação nos municípios do Corede Rio da Várzea
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-19)
The Law of Fiscal Responsibility-LRF/2000 determines the percentage limits of total personnel expenditures, according to the current net revenue for each level of government; and the Federal Constitution/1988 it requires ...