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O direito à saúde entre judicialização e ativismo judicial: um estudo sobre o impacto das demandas judiciais individuais no orçamento do município de Cachoeira do Sul
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-07-19)
The present work exposes the result of a bibliographical research and field, using hypothetical-deductive methods, for the purpose of approach, and monographic, procedural, under the theme of realization of the right to ...
Acesso à justiça e o direito à saúde
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-07-19)
Health in Brazil, though with the fundamental right constitutional provision does not correspond in practice to legal provisions. This is mainly because of the inertia of state entities that aim to evade the obligation to ...