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A sanção a licitantes e fornecedores a luz dos dispositivos das leis 8.666/93 e 10.520/05: possíveis antinomia e conflito de competência para aplicação da sanção
(Universidade Federal de Santa Maria, 2011-12-20)
The sanctions process suppliers has long been held by the state administrative units and has great concern about whether such procedures meet the individual rights and guarantees present in the Brazilian Constitution, the ...