Aspectos socioambientais do acesso à moradia enquanto direito de solidariedade: um estudo de caso sobre o “Projeto Brasil Sem Frestas”
Abstract
Incontáveis casebres insalubres, sem qualquer condição de abrigar dignamente uma família,
geralmente em áreas de risco, de terceiros ou de preservação ambiental, são o triste cenário de
muitas cidades brasileiras. Nesta senda, injustiças ambientais e violações ao direito à saúde e
à moradia digna tornam-se rotina: os direitos fundamentais dispostos na Magna Carta não
acontecem na prática. A cidade é organizada atendendo aos interesses das classes
economicamente privilegiadas, e assentamentos de baixa renda são relegados ao descaso. Tal
cenário, aliado à insuficiência da atuação estatal, e diante da exposição de grupos vulneráveis
à desnutrição, doenças, desemprego, degradação ambiental e risco de vida, tem motivado
pessoas do povo a tomarem a iniciativa, enquanto cidadãos conscientes, para atuar na
transformação de sua comunidade, como é o caso do Projeto Brasil sem Frestas. Esses
indivíduos estão garantindo direitos de solidariedade que, por serem voltados à coletividade,
envolvem direitos e deveres. Nesse sentido, acontece a solidariedade na sua forma horizontal.
Assim, é levantada a seguinte problemática: quais os limites e possibilidades para o
desenvolvimento de estruturas e decisões jurídicas capazes de contribuir para a efetivação do
acesso à moradia, referenciada através dos aspectos ambientais, como um direito de
solidariedade? Desta forma, objetiva-se demonstrar esse panorama discorrendo acerca dos
direitos constitucionais à moradia digna, à qualidade de vida e ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, referenciados através dos aspectos socioambientais, enquanto
direitos de solidariedade. Tudo isso fazendo uso do procedimento da análise bibliográfica e
documental e do método monográfico (estudo de caso), sob a teoria de base Sistêmico –
Complexa, produzindo-se fichamentos e resumos estendidos, aliados à observação direta
intensiva. Por fim, conclui-se que, em uma sociedade norteada por valores individualistas e de
cunho econômico, ainda existem pessoas dispostas a fazer a sua parte enquanto cidadãs.
Assim, os direitos de solidariedade, embora precipuamente obrigação do Estado, são
efetivados também por ações exercidas pela população.
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- TCC Direito [381]