Direito penal juvenil e prescrição da pretensão punitiva
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Data
2011-08-11Autor
Petersohn, Neiva Teresinha Borges
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Este trabalho versa sobre o Direito da Criança e do adolescente e o tratamento dado pelo
Estado ao Ato Infracional, com especial destaque á Teoria do Direito Penal Juvenil, o que será feito
com base na doutrina antes referida, que reconhece igualdade dos direitos Constitucionais e
Processuais aos jovens e adolescentes em conflito com a lei. Nessa seara, elencamos a garantia
processual da Prescrição Punitiva do Estado como tema da pesquisa. Sendo a prescrição um Instituto
de garantia Constitucional aplicáveis a todos os ramos do direito, seja ele privado ou público, não há
que se falar em exceção com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim,
desejamos saber qual o posicionamento dos Tribunais da Região Sul a respeito da prescrição punitiva
do Estado na seara Socioeducativa.
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