O Marco Civil da Internet e o WhatsApp: uma análise da efetivação dos direitos e garantias dos usuários na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Resumo
Inicialmente, a partir de uma análise da sociedade em rede e dos impactos da hiperconexão, refletiu-se acerca das demandas decorrentes da disseminação da Internet. Ademais, abordou-se a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, aprovada com o objetivo de responder adequadamente novos problemas jurídicos, com especial ênfase aos direitos e garantias dos usuários. Em seguida, apresentou-se considerações a respeito dos desafios do Poder Judiciário na resolução de ações envolvendo a Internet e as novas tecnologias, com o objetivo de verificar como os direitos e garantias dos usuários, previstos nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 12.965/14, estão sendo resguardados nas decisões do Superior Tribunal de Justiça envolvendo o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp. Para a execução deste trabalho, utilizou-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico, aliados às técnicas de pesquisas bibliográfica, documental e o estudo de caso a partir da análise jurisprudencial. As pesquisas bibliográfica e documental concretizaram-se, respectivamente, na revisão da literatura e no levantamento da produção normativa a respeito da matéria objeto da pesquisa. A análise jurisprudencial consubstanciou-se no exame de como os direitos e garantias dos usuários do WhatsApp são salvaguardados nas decisões do Superior Tribunal de Justiça. Concluiu-se que referido tribunal garante os direitos dos internautas, a partir de uma compreensão positiva das implicações da Internet e das novas tecnologias na realidade dos usuários.
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- TCC Direito [401]