Tecnologias da informação e comunicação, direito à informação pública e debate acerca da corrupção no estado democrático de direito
Abstract
Os crescentes investimentos no uso das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) pelo poder público brasileiro têm sido feito tanto para melhorar a eficiência dos serviços prestados quanto para auxiliar o acesso à informação e o exercício do controle social. Contudo, têm sido recorrentes as notícias de escândalos referentes à má utilização de recursos públicos, o que demonstra que o problema da corrupção é significativo no Brasil, não recuando diante de iniciativas de publicação de contas públicas, já empreendidas no país. Nesse sentido, o presente estudo objetiva analisar as iniciativas institucionais mediadas por TIC adotadas no país para a promoção da transparência nas contas públicas e o debate sobre a corrupção, verificando sua permeabilidade à participação popular e sua convergência com os anseios dos cidadãos expressos no Portal e-Democracia. A necessidade de criar mecanismos para se debater acerca da corrupção tem sido assunto recorrente nos meios de comunicação, suscitando interesse por parte de especialistas, de políticos e de cidadãos. Assim, considerando a importância do tema e os investimentos feitos no país com vistas à utilização das TIC no setor público, questiona-se: dentre as iniciativas institucionais de debate a respeito da corrupção pelo uso de TIC, é possível afirmar que o Portal e-Democracia, da Câmara de Deputados é permeável à participação dos cidadãos no delineamento de leis e políticas no debate acerca da corrupção? Partindo dessa indagação, o presente estudo utiliza o método de abordagem dedutivo, ancorando-se a pesquisa na questão concernente à crescente utilização das TIC para o desempenho do processo colaborativo de construção dos textos legislativos. Aliado a isso, emprega-se o método de procedimento monográfico e de observação direta não participativa, realizando-se a verificação das manifestações expressas no Portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados. A análise do Portal demonstra que possui potencial para viabilizar a participação dos cidadãos no processo de elaboração conjunta da redação dos dispositivos jurídicos, que constituem medidas combativas à prática da corrupção. O atual estado da questão permite concluir que a participação popular por meio da plataforma digital que armazena a pauta dos projetos de lei avança de forma tímida, pois os espaços carecem de uma melhor dinâmica entre a difusão do tema e a promoção de debates entre os próprios cidadãos.
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