Planos municipais decenais dos direitos humanos de crianças e adolescentes no RS: considerações para o fortalecimento da política
Resumo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) inaugurou uma nova perspectiva
de entendimento e atendimento às infâncias e adolescências, reconhecendo que crianças e
adolescentes são sujeitos de direitos, em situação peculiar de desenvolvimento, que devem
receber proteção integral e prioritária do Estado, da família e da sociedade. Embora os direitos
e a proteção do segmento sejam garantidos legalmente, apresentam-se desafios para sua
efetivação, pois, para isso, é precípuo que seja estruturado um sistema articulado e
complementar com políticas sociais contínuas. Considerando essa realidade, o processo de
planejamento nesta pauta é um instrumento para o fortalecimento do sistema de garantia de
direitos. No que se refere à elaboração de planos decenais, isto é, para 10 anos, verifica-se que
busca-se ter incidência na realidade, com planejamento a médio e longo prazo, em uma
perspectiva de construção de políticas de Estado, com continuidade e impacto nas diferentes
gerações. Com base nisso, este artigo tem como temática central a construção dos planos
decenais municipais dos direitos humanos de crianças e adolescentes do Estado do Rio
Grande do Sul, com objetivo de compreender seus processos de elaboração. Conclui-se, com
a análise realizada, que os processos de planejamento municipal, embora com mérito, carecem
de qualificação, especialmente quanto à metodologia, mensuração dos resultados e ao
monitoramento e avaliação.
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