A lei 12.527 e o acesso à informação pública: estudo de caso do ministério da justiça
Resumen
Este trabalho apresenta um estudo sobre a implantação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação no Ministério da Justiça seus órgãos singulares e entidades vinculadas. A pesquisa mostra-se pertinente e salienta o impacto que a nova lei de acesso traz às instituições públicas, descortinando o cenário em que essas se encontram em relação às políticas publicas de arquivo. A abordagem da pesquisa é qualitativa, e para a sua realização o método específico utilizado foi o estudo de caso. Através de estudos bibliográficos, pesquisa documental, aplicação de questionários, além da utilização dos portais eletrônicos institucionais e da Rede de Serviços de Informação ao Cidadão do Ministério da Justiça. O presente trabalho evidenciou as ações desenvolvidas no Ministério da Justiça para a implantação da Lei nº 12.527/2011. Em aspectos gerais, o órgão atende de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei de acesso às Informações, no quesito transparência ativa e passiva. Destacando-se que a instituição inovou ao instituir a Rede de Serviços de Informação ao Cidadão, contemplando todas as unidades, órgãos e entidades que compõem a estrutura do MJ. Além disso, procurou sistematizar e documentar todas as atividades realizadas no período, de modo a monitorar e acompanhar o desempenho dos SIC Setoriais e do SIC-Central. As medidas tomadas objetivaram racionalizar e aperfeiçoar o fluxo informacional, bem como a conscientização dos servidores e colaboradores da instituição, assim como, o fornecimento imediato da informação requerida.
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