Diálogo Institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário no Estado Democrático de Direito: o Caso da PEC- 33/2011
Abstract
Este trabalho pretende discutir a relação dos Poderes Legislativo e Judiciário em um contexto de Estado Democrático de Direito. O papel essencial que a Constituição Federal possui para a consolidação e efetivação da Democracia no Brasil. Quando os poderes divergirem sobre os mandamentos constitucionais, quem possui legitimidade para resolver a questão? A proposta do presente trabalho procura apontar para um diálogo em que envolva a participação popular. Para ilustrar o assunto, o objeto escolhido, a Proposta de Emenda à Constituição número 33 de 2011, pois, essa trouxe o debate acerca da competência e limites dos Poderes Legislativo e Judiciário.
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