Direitos humanos e terrorismo: entre a política europeia antiterror e a (in)constitucionalidade da lei 13.260/2016
Resumo
O presente trabalho aborda a política internacional europeia antiterror pós 11 de setembro de 2001, suas implicações em relação aos direitos humanos, bem como seus possíveis reflexos na construção da (in)constitucionalidade da Lei brasileira 13.260/2016. Para tanto, o método de abordagem utilizado é o dialético, e os métodos de procedimento são o monográfico e o comparativo. Com isso, objetiva-se averiguar a referida lei brasileira frente ao panorama das políticas europeias antiterror, a partir de uma leitura crítica do estado de exceção e da biopolítica. Nesse contexto, o estudo encontra justificativa na necessidade de o país desenvolver sua política de segurança (inter)nacional, respeitando os direitos humanos, de forma a não tipificar o crime de terrorismo de modo vago, sob pena de se incorrer em arbitrariedades, criminalizando-se condutas que, na realidade, não se vinculam com a prática terrorista em si. Conclui-se que a lei brasileira afina-se às políticas europeias que, a pretexto de combater terrorismo, acabam violando direitos humanos, razão pela qual é eivada de inconstitucionalidade.
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- TCC Direito [400]