A aplicação articulada do controle jurisdicional de convencionalidade e do reenvio prejudicial interamericano
Resumen
A interação efetiva da ordem jurídica internacional com as ordens jurídicas nacionais é um dos maiores desafios contemporâneos no campo do direito internacional dos direitos humanos. No caso do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, a relação entre a Corte de San José e os juízes nacionais é fundamental para a materialização das regras e princípios convencionais. Para tanto, são necessários mecanismos processuais aptos a promover uma colaboração interjurisdicional eficiente e humanista. No presente trabalho, apresentam-se dois mecanismos que tem por objetivo o fortalecimento do diálogo entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e os magistrados dos Estados Partes no Pacto de San José, de modo a conferir efetividade aos direitos humanos também por meio do Poder Judiciário interno. Os mecanismos são o controle jurisdicional de convencionalidade e o reenvio prejudicial interamericano. Além de serem ferramentas similares quanto ao propósito de assegurar uma proteção mais efetiva dos direitos da pessoa humana e de fomentar um diálogo interjurisdicional e jurisprudencial virtuoso, ambos podem operar de forma articulada. É esta articulação o tema principal da presente monografia. É o trabalho de reflexão sobre as relações entre o dever de compatibilizar o ordenamento nacional com a normativa internacional, realizada através do exercício do controle jurisdicional de convencionalidade, e a tarefa de uniformizar a interpretação e a aplicação do corpus iuris interamericano de direitos humanos, cumprida por meio do reenvio prejudicial interamericano.
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- TCC Direito [401]