Os sujeitos da (des) ordem: o direito frente ao desafio da efetivação do direito humano à educação nas prisões do Rio Grande do Sul
Abstract
O direito à Educação é direito humano fundamental previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, no entanto, mesmo com garantias constitucionais de acesso e permanência ao sistema educacional percebem-se alguns descompassos, pois o sistema ainda conserva traços elitistas e excludentes, frutos de seu processo histórico de constituição. As alterações trazidas pela Constituição garantiram à todos os brasileiros, estando eles privados de liberdade ou não, o Direito Humano à Educação, inserindo-os, sem distinção, no sistema educacional. Os sujeitos do sistema prisional, aqui chamados “da desordem”, rompem com a “ordem” até então concebida do sistema educacional e jurídico tradicionalmente habituado às demandas de uma população homogênea, composta pelos brancos, da classe média e alta da sociedade exigindo do Direito a apropriação do tema. O presente estudo utilizou-se do método fenomenológico-hermenêutico, através da pesquisa documental e bibliográfica nas leis, na doutrina, na jurisprudencial e em documentos públicos para identificar como o Direito, através da produção normativa e da jurisprudência produzida pode contribuir para a efetivação do Direito Humano à Educação dos chamados “sujeitos da (des) ordem” do sistema prisional. O estudo divide-se em duas partes: a primeira dedicada à identificação dos direitos dos sujeitos em privação de liberdade no Rio Grande do Sul e a segunda voltada à discussão da (in) efetividade do Direito Humano à Educação no Sistema Prisional. Conclui-se que para Direito a Educação deixe de ser mero enunciado aos apenados do sistema prisional é necessário entender o cunho conservador e alienante que a inoperância, tanto do sistema educacional, quanto jurídico, sob os mais diversos argumentos, realiza no espaço prisional fazendo com que a população carcerária gaúcha prossiga condenada a marginalidade e a exclusão social.
Collections
- TCC Direito [401]