O IPI como tributo sobre o comércio exterior: a inconstitucionalidade da incidência do IPI sobre a importação de bens por contribuintes não habituais do imposto
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Data
2013-12-16Autor
Bellinaso, Pedro Augusto François
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O Código Tributário Nacional define como um dos fatos gerados do Imposto sobre Produtos Industrializados o desembaraço aduaneiro de produtos industrializados, sem fazer qualquer distinção quanto ao importador. Esta monografia aborda a possibilidade de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre as importações efetuadas por não contribuintes habituais do imposto, sob a luz da Constituição Federal. Dessa forma o presente trabalho buscou, exordialmente, definir a norma matriz de incidência tributária do IPI e verificar se essa norma matriz encontra respaldo na previsão constitucional do imposto. Também conceitou-se o princípio da não-cumulatividade, o qual é constituído por um sistema de créditos físicos e visa evitar a ocorrência do efeito cascata na tributação. Após, mediante a análise da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, do Supremo Tribunal Federal, foi examinada a possibilidade de aplicação do referido princípio nas importações de produtos realizadas por não contribuintes habituais do imposto, pessoas físicas e pessoas jurídicas, não industriais, que importam bens para uso ou incorporação ao ativo fixo. Por derradeiro observou-se a corrente favorável a incidência do tributo, notadamente as decisões proferidas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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