A promoção da segurança pública brasileira através das tecnologias de reconhecimento facial: a necessidade de sua regulamentação no horizonte dos direitos fundamentais
Resumen
As tecnologias de inteligência artificial já fazem parte do cotidiano de várias atividades humanas. Na última década, percebe-se o investimento público em testes e no emprego de sistemas de reconhecimento facial automatizado na promoção da segurança pública brasileira. Nesse contexto, faz-se necessária a criação de uma regulação específica sobre o tema e questiona-se quais devem ser os seus contornos. Ademais, objetiva-se compreender o funcionamento dessa tecnologia e interpretar os aspectos subjacentes de seu uso, para além dos aspectos técnicos; estudar o emprego dessa ferramenta na promoção da segurança pública brasileira e seus impactos nos direitos fundamentais; e mapear leis e projetos de lei brasileiros sobre o tema, comparando-os com regulamentações estrangeiras. Para isso, utiliza-se da hermenêutica, do método de procedimento monográfico e da pesquisa documental. Conclui-se que modelos de inteligência artificial apresentam falhas e vieses que culminam a reprodução de preconceitos raciais e estigmas sociais. Além disso, o reconhecimento facial automatizado pode ser utilizado como uma ferramenta de vigilância em massa, o que representa uma afronta a direitos fundamentais e liberdades civis. Sua utilização no contexto brasileiro resulta na perpetuação e possível intensificação da seletividade penal e do encarceramento em massa. Por fim, a falta de transparência por parte dos entes governamentais que utilizam essa ferramenta impossibilita uma aferição de sua eficácia, mas os dados disponíveis apontam que os seus impactos negativos superam os benefícios de seu emprego. Assim, a futura legislação a ser criada, se não decidir pelo banimento dessa tecnologia, deve observar os direitos previstos na Constituição Federal e proteger sua efetividade, bem como instrumentalizar os princípios gerais de proteção de dados elencados pela Lei Geral de Proteção de Dados e aplicar o princípio da precaução na redação do seu texto normativo.
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