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A obrigação alimentar avoenga e a natureza jurídica do mecanismo de integração do polo passivo previsto no artigo 1.698 do Código Civil
(2023-01-11)O presente trabalho propõe-se a investigar a obrigação alimentar dos avós e demais ascendentes, cujo amparo legal está no artigo 1.696 do Código Civil. Diante do disposto no artigo 1.698 do Código Civil e súmula 596 do ... -
Ocultar ou divulgar? Análise da Lei de acesso à informação nos portais do poder legislativo federal
(2014-12-03)A compreensão de democracia está atrelada à capacidade de os indivíduos participarem efetivamente do processo de adoção das medidas que atingem, direta ou indiretamente, suas vidas. Nesse cenário democrático, é inegável ... -
“A palavra corta”: a doutrina de Segurança Nacional e os trâmites político-jurídicos utilizados para silenciar a música popular brasileira no período ditatorial civil-militar
(2017-12-06)A censura no Brasil marca não apenas os períodos ditatoriais vividos na nação no século passado, uma vez que está presente no período colonial, no período imperial e no período republicano. A essência jurídica da censura ... -
O papel da soft law frente aos desafios das mudanças climáticas
(2013-12-13)A partir da segunda metade do século 20 a preocupação com o cenário das mudanças climáticas inseriu-se definitivamente na pauta das discussões ambientais internacionais. A concentração de gases de efeito estufa em níveis ... -
O paradoxo entre a manutenção da criminalização e a descriminalização do crime de desacato: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça
(2018-07-04)O presente trabalho tem como objetivo principal a análise das recentes divergências oriundas das decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.640.084/SP e no Habeas Corpus nº 379.269/MS, ... -
Parâmetros da tutela jurisdicional na consecução do direito fundamental à saúde
(2017-07-11)Este trabalho tem como objeto o estudo da decisão judicial nas ações em que se busca a concessão forçada do direito à saúde às custas do Estado. A pesquisa segue o método dialético, porquanto serão analisadas duas teorias ... -
Patentes de medicamentos e licença compulsória: uma contraposição entre os direitos de propriedade intelectual e saúde
(2012-12-18)O acesso da população a medicamentos por vezes resta obstaculizado pelos altos preços fixados para determinados fármacos, situação essa que se encontra relacionada à proteção conferida às patentes de medicamentos. As ... -
Planejamento tributário e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – interpretação e finalidade da norma
(2012-12-21)O presente trabalho tem por escopo o estudo do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional e seus efeitos sobre o planejamento tributário. Introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Complementar ... -
Planejamento tributário no Brasil através de empresas offshore à luz das normas Internacionais da OCDE
(2023-07-11)O presente trabalho avalia o uso de empresas offshore para economia de impostos no Brasil, sob o contexto do processo de adesão do país à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Para este fim, busca entender ... -
Planejamento tributário: os limites entre a evasão e a elisão tributária sob o panorama do propósito negocial
(2017-12-11)A excessiva oneração tributária brasileira faz com que os contribuintes busquem meios de diminuir a carga fiscal imposta pelo Estado. Assim, nesse contexto, o Planejamento Tributário torna-se uma opção interessante para ... -
O plano de outorga florestal e a concessão de florestas públicas mediante manejo florestal sustentável
(2014-12-04)O Meio Ambiente é essencial à sadia qualidade de vida de todo e qualquer cidadão; princípio básico para a dignidade da pessoa humana. Por essa razão, há o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF), cujos fundamentos ... -
O plano ideal e o plano real da audiência de conciliação prevista pela lei 9.099/1995: uma análise de audiências assistidas no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria/RS
(2015-12-10)A conciliação é o principal fim a ser alcançado nos processos em trâmite nos Juizados Especiais instituídos pela Lei 9.099/1995. Em substituição ao modelo adversarial, base do processo judicial tradicional, este diploma ... -
A pluralidade das entidades familiares e suas novas modalidades
(2012-12-13)A formação de núcleos familiares acompanha a história da humanidade. No entanto, cada sociedade desenvolveu peculiaridades no que tange à formação familiar, sendo que, consequentemente, seu desenvolvimento no tempo também ... -
Poder, soberania e big techs: tensões entre o público e o privado no Projeto de Lei nº 2.630/2020 (PL das fake news)
(2023-11-27)O Estado, enquanto concepção clássica, é entidade política soberana que detém o monopólio do poder coercitivo em um determinado território. Para assim qualificar-se, consolida o Direito, retratado enquanto ordem ... -
Poliamor: uma análise acerca da constitucionalidade das uniões poliafetivas no Brasil
(2017-12-14)O presente estudo visa analisar a constitucionalidade das uniões poliafetivas no ordenamento jurídico brasileiro. Entende-se por união poliafetiva o relacionamento entre três ou mais pessoas que, independente de seu sexo ... -
O policiamento ostensivo como elemento concretizador do ODS 16 – um estudo de caso acerca da atuação da Brigada Militar frente aos homicídios em Santa Maria - RS
(2024-07-25)O estudo aborda o policiamento ostensivo como um elemento para a concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, que visa promover paz, justiça e instituições eficazes. Focado na atuação da Brigada ... -
Política de privacidade e termos de serviço do “tiktok”: uma análise de sua proteção aos dados pessoais de adolescentes
(2023-11-29)A era da Big Data é marcada pela expressiva conectividade dos cidadãos e compartilhamento de informações na Web. Nesse cenário, as redes sociais tornaram se um espaço propício para a expressão social e desenvolvimento ... -
A política de redução de danos enquanto alternativa possível ao proibicionismo do consumo de drogas no Brasil
(2013-12-14)O aumento do consumo de drogas é um fenômeno que se tem percebido nas sociedades contemporâneas. Considerando um contexto baseado em ideais capitalistas, onde a lógica do consumo orienta as relações sociais, o uso de drogas ... -
Política nacional de resíduos sólidos: uma análise à luz da garantia constitucional e da lei infraconstitucional ambiental
(2016-07-29)Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e ... -
Políticas públicas de acolhida para imigrantes e a aplicabilidade do artigo 6º da constituição federal
(2016-12-19)O ser humano cruza fronteiras em busca de melhores condições desde sempre, tanto voluntariamente, quanto não. Portanto, migrar é um processo natural e um direito humano. Nesse sentido, toda vez que uma pessoa se encontra ...