Os regimes de previdência dos servidores públicos municipais - vantagem e desvantagem da adoção do regime próprio de previdência para os municípios
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo analisar os regimes previdenciários vigentes, analisando qual a melhor forma de garantir que o Município cumpra com seus deveres, assegurando aos servidores um melhor benefício em sua inativação. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa exploratória. O objeto do estudo foi a Constituição Federal, a legislação vigente infraconstitucional, e os principais doutrinadores da área Previdenciária. Para a análise dos dados foi aplicada a técnica do método dedutivo. Os principais resultados obtidos mostram que muito embora o Município tenha opção de instituir e manter RPPS deve assegurar aos seus servidores efetivos o direito as regras públicas de previdência. Percebeu-se assim que a adoção do RPPS é deveras mais vantajoso para os servidores, pois assegura o cumprimento das normas constitucionais inativatórias, com sua respectiva fonte de custeio, e com a fiscalização direta dos próprios servidores.
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