Procuradorias municipais no contexto hodierno
Abstract
Este trabalho apresenta uma analise da PEC 17, que cria as procuradorias municipais como uma forma de combate a corrupção. Procura-se ressaltar a importância da aprovação da PEC 17, que esta em tramitação no Congresso Nacional. A pesquisa parte do texto da PEC 17, sua análise, fazendo uma abordagem da procuradoria geral do município de Porto Alegre – RS. A analise foi feita através de levantamento bibliográfico, textos da internet, estudos realizados por organismos governamentais e não governamentais sobre a corrupção e julgamentos de improbidade administrativas dos prefeitos brasileiros. Seguindo a metodologia de pesquisa qualitativa, explicativa. Os resultados demonstram que onde há procuradorias funcionais e seus pareceres são seguidos pelos agentes políticos não há atos de improbidade. Já onde não procuradorias ou há, mas os pareceres são ignorados pelos agentes políticos a condenação por improbidade é grande. Por isso urge a aprovação da PEC para a criação das procuradorias municipais, e a vinculação dos agentes políticos as suas decisões técnicas, como meio eficaz de combate à corrupção e respeito às normas e legislação pátria.
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