dc.contributor.advisor | Porto, Fábio da Silva | |
dc.creator | Pinheiro, Luís Fernando Gewehr | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:33:59Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T16:33:59Z | |
dc.date.issued | 2013-12-18 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11398 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | This paper aims to present an interpretation regarding legal requirements to
administrative concession of economic-financial balance recomposition of their contracts
under the Principle of Objective Good Faith. By means of this interpretation, the legislative text was analyzed, combined with doctrine and jurisprudence, particularly decisions granted by the Federal Court of Accounts. The term "administrative concession" denotes the understanding of the Public Administration on its administrative contracts, before a possible request made by an individual for a recomposition of contracted prices. In this context, it is up to the Public Administration to conduct a thorough analysis of the request, checking whether the material and formal requirements, essential to the petition’s approval, are completed and duly proven in the records of the Administrative Procedure. This research is divided into two chapters, covering respectively the following topics: Economic-Financial Balance in Administrative Contracts, and Requirements for the Concession of Economic-Financial
Balance Recomposition. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito administrativo | por |
dc.subject | Contratos administrativos | por |
dc.subject | Equilíbrio econômico financeiro | por |
dc.subject | Recomposição | por |
dc.subject | Requisitos legais | por |
dc.subject | Administrative law | eng |
dc.subject | Administrative contract | eng |
dc.subject | Economic and financial balance | eng |
dc.subject | Recomposition | eng |
dc.subject | Legal requirements | eng |
dc.title | Requisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetiva | por |
dc.title.alternative | Legal requirements to administrative concession of economic-financial balance recomposition of their contracts under the principle of objective good faith | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Curso de Direito | por |
dc.description.resumo | Este trabalho busca apresentar uma interpretação acerca dos requisitos legais à
concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus
contratos à luz da boa-fé objetiva. Por meio dessa interpretação, analisou-se o texto
normativo, combinado com a doutrina e com a jurisprudência, em especial, a do Tribunal de Contas da União. A expressão “concessão administrativa” denota o olhar da Administração Pública sobre os seus contratos administrativos diante de um possível pedido realizado pelo particular de recomposição dos preços contratados. Nesse contexto, caberá a administração realizar uma análise criteriosa do pedido formulado verificando se estão preenchidos e devidamente comprovados nos autos do processo administrativo os requisitos materiais e formais essenciais ao deferimento do pleito. A pesquisa está dividida em dois capítulos que tratam respectivamente: Do Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos e Dos Requisitos para a Concessão da Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |