• Políticas públicas de acolhida para imigrantes e a aplicabilidade do artigo 6º da Constituição Federal 

  Borges, Leonardo Antunes (2016-12-19)

  O ser humano cruza fronteiras em busca de melhores condições desde sempre, tanto voluntariamente, quanto não. Portanto, migrar é um processo natural e um direito humano. Nesse sentido, toda vez que uma pessoa se encontra ...

• A acessibilidade digital e o direito à educação para pessoas com deficiência visual: uma análise de portais das universidades federais brasileiras 

  Pinto, Gabriela Rousani (2018-07-05)

  O presente trabalho trata do exercício do direito à educação em igualdade de oportunidades por pessoas com deficiência a partir da garantia da acessibilidade digital, visto que a expansão do uso das tecnologias de informação ...

• O paradoxo entre a manutenção da criminalização e a descriminalização do crime de desacato: uma análise das decisões do Superior Tribunal de Justiça 

  Martins, Tauany de Mello (2018-07-04)

  O presente trabalho tem como objetivo principal a análise das recentes divergências oriundas das decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.640.084/SP e no Habeas Corpus nº 379.269/MS, ...

• Conselho Nacional de Justiça e o poder de accountability sobre a magistratura: uma análise dos processos administrativos disciplinares disponíveis em seu sítio eletrônico nos anos de 2016-2017 

  Artmann, Thaís Maia (2018-07-05)

  Este trabalho buscou estudar de que maneira atuou o Conselho Nacional de Justiça no exercício de seu poder disciplinar no que tange à magistratura, em especial nos anos de 2016-2017. Para tanto, analisaram-se os Processos ...

• Remição da pena pelo estudo e pela leitura: uma reflexão acerca dos seus benefícios durante a execução da pena privativa de liberdade 

  Souza, Rebeca Lírio de (2017-12-05)

  O Direito de Execução Penal, regido pela Lei 7.210/1984, busca nortear a execução das penas e possibilitar a integração social do condenado. Para tanto, é amparado por princípios que buscam garantir a correta aplicação da ...

• A linha tênue entre liberdade de expressão e discurso de ódio: uma abordagem acerca da injúria racial praticada nas redes sociais 

  Salla, Gabriela Snovarski (2018-07-05)

  O presente trabalho busca fazer uma análise acerca do conflito existente entre o direito à liberdade de expressão e as suas repercussões nos casos de discurso de ódio, e de maneira especial, em relação ao delito de injúria ...

• A inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão e da tarifa de uso do sistema de distribuição na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no ambiente de contratação livre 

  Finger, Fernando Goulart (2018-07-09)

  O presente trabalho versa sobre a possibilidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão(TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição(TUSD) na base de cálculo do ICMS no consumo de energia elétrica no Ambiente ...

• A criminalização da mulher e os estereótipos de gênero: uma análise do discurso judicial em delitos omissivos impróprios 

  Maycá, Giulia Vogt (2018-07-09)

  A inserção do conceito de gênero no campo das ciências sociais possibilitou a problematização de dicotomias socialmente construídas nas relações entre mulheres e homens, conduzindo a uma análise das identidades feminina e ...

• Levando os precedentes judiciais a sério: a necessidade de instituição da tese da resposta correta na jurisdição processual brasileira e a (i)legitimidade da utilização de provimentos judiciais vinculantes 

  Melo, Maria Eugênia Pinto Machado (2018-07-09)

  Não é atual a busca pela prestação da tutela jurisdicional previsível e rápida, que confira maior eficiência ao Judiciário e transparência aos julgados, visando blindar os decisionismos judiciais e o paradigma da ...

• Implicações da redução da maioridade penal no sistema prisional brasileiro 

  Stangarlin, Bruna Trindade (2018-07-09)

  O presente trabalho objetiva propiciar a discussão acerca de um tema muito polêmico e controverso que é a redução da maioridade penal no Brasil, bem como salientar as suas consequências para o sistema carcerário brasileiro. ...

• Os reflexos da equiparação do cônjuge ao companheiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 

  Weber, Lauro Felipe (2018-07-12)

  Durante muito tempo, a união estável esteve à margem do direito sucessório brasileiro, recebendo direitos muito inferiores aos garantidos ao instituto do casamento. Todavia, a constituição federal de 1988, seguida de novas ...

• Da impossibilidade de equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de mesmo grupo econômico após a reforma trabalhista 

  Pitthan, Markus Vinicius Biacchi (2018-07-11)

  A aplicação da reforma trabalhista no contexto brasileiro causou inúmeros efeitos e implicações, como na equiparação salarial que sofreu mudanças em diferentes aspectos. Equiparação salarial é a determinação para que ...

• Crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis: competência para processar e julgar, à luz da lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017 

  Morais, Eduarda Gabe (2018-07-02)

  A competência da Justiça Castrense sempre foi tema de grande discussão doutrinária e jurisprudencial. Ao realizar uma retrospectiva histórica, abarcando diferentes períodos da nossa República, é possível verificar ...

• Anistia ou armadilha? riscos e benefícios da lei de ‘repatriação’ sob a ótica da cooperação jurídica internacional 

  Rolim, Letícia Meneghetti (2016-12-13)

  A Lei nº 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que ofertou a possibilidade de regularização de bens, ativos e direitos que se encontravam no exterior sem declaração perante ...

• Sistema carcerário e a (im)possibilidade de ressocialização: das “promessas” legais a crise evidenciada 

  Dutra, Érica Rodrigues (2016-12-05)

  A finalidade ressocializadora da pena, ao longo da história, evoluiu de modo a contemplar tanto a realidade social, quanto a realidade política, no aspecto criminal. Desde então, inúmeras tentativas foram feitas para ...

• (In) constitucionalidade da lei 13.103/15 

  Luz Júnior, José Edgar Silva da (2018-07-09)

  O presente estudo tem por objeto de discussão a ilegalidade do exame toxicológico e a possibilidade de sofrer ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), possuindo, como objetivo primordial, discorrer acerca da decisão da ...

• Os novos arranjos familiares: a aplicação do instituto da multiparentalidade no caso concreto 

  Canzian, Carolina Manfio (2018-07-04)

  O presente trabalho aborda as diversas formas de constituição do núcleo familiar na sociedade contemporânea, especialmente no que se refere ao fenômeno da multiparentalidade. Por meio desde, investigou-se a ...

• Aplicabilidade da lei do feminicídio (lei nº 13.104/2015) no Brasil: a violência de gênero sob a perspectiva da criminologia feminista 

  Pesamosca, Bibiana Della Méa (2018-07-11)

  A Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) introduziu na legislação penal brasileira a demanda de alguns setores dos movimentos feministas, e também de alguns setores da criminologia feminista, no âmbito acadêmico. Se o ...

• Monitoração eletrônica: uma alternativa ao cárcere 

  Grabin, Thiago Araujo (2018-07-05)

  Este trabalho tem como tema central o monitoramento eletrônico, especificamente no que toca a ser uma alternativa à prisão. Neste sentido, questiona-se o sistema de monitoramento eletrônico como alternativa para redução ...

• Contratos de arrendamento e parceria rural e as suas problemáticas na atualidade 

  Santos, Felipe Milton Gomes dos (2018-07-09)

  O presente estudo relata a trajetória histórica do Direito Agrário no Brasil, as suas espécies de contratos, especificamente nesse caso, os contratos típicos (arrendamento e parceria rural), além da legislação vigente que ...

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