A autodeterminação informativa na sociedade em rede e as perspectivas de responsabilidade civil à luz da LGPD: uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo
Resumo
A matéria afeta à privacidade e proteção de dados sofreu grandes modificações com os avanços da tecnologia. Dentre as principais consequências que se pode observar do fenômeno da digitalização do mundo, destaca-se a mitigação entre os limites entre as esferas público e privada obrigando que o conceito de privacidade fosse reinventado. No cenário destas novas necessidades sociais, desenvolve-se o direito à autodeterminação informativa, que se efetiva quando o titular passa a ter conhecimento e influência sobre a coleta e tratamento de seus dados pessoais. O debate ganha maior importância com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Contudo, tal prerrogativa ainda é frequentemente violada, o que atrai a possibilidade de reparação civil pela violação da autodeterminação informativa, que é um desdobramento da personalidade humana. Considerando que as controvérsias que discorrem sobre o direito em análise, não raro, necessitam de intervenção judicial para o seu deslinde, impende conhecer qual o posicionamento da jurisprudência sobre o tema. Diante da impossibilidade de análise de todos os tribunais integrantes do Poder Judiciário brasileiro, a pesquisa se propõe a fazer uma análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), justificando-se o recorte em razão do número significativo de casos julgados, buscando responder ao seguinte problema de pesquisa: de que maneira a jurisprudência do TJ/SP se utiliza do instituto da responsabilidade civil para tutelar situações de violação ao direito de autodeterminação informativa à luz da LGPD a partir de sua vigência? Como parte de conceitos amplos e gerais para alcançar o objetivo de identificar o padrão decisório do TJ/SP, a pesquisa contará com um método de abordagem dedutivo e método de procedimento monográfico, utilizando como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental. No que se refere à seleção dos julgados que compõem o corpo de análise da presente pesquisa, no buscador de jurisprudência do TJ/SP, buscou-se no inteiro teor dos documentos julgados através de dois grupos de palavras-chave, quais sejam: A análise demonstra que o dano decorrente do tratamento irregular de dados pessoais sensíveis é presumido, ao passo que o de dados pessoais não sensíveis deve ser comprovado. As considerações finais vão no sentido de fomentar o debate se a obrigação pelo tratamento adequado é de meio ou de resultado, bem como questionar se não há onerosidade excessiva quanto à distribuição do ônus probatório ao titular.
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- TCC Direito [383]