TCC Direito: Recent submissions
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A interpretação do contrato agrário de integração vertical da LEI nº 13.288 de 2016 à luz do constructo das redes contratuais
(2024-08-10)O desenvolvimento das tecnologias aplicadas à produção provocou uma transformação na forma de organização empresarial, dando origem às redes contratuais. Essa forma de organização, diferente da lógica competitiva do ... -
A proteção do Instituto Trade Dress no Brasil: as possibilidades de regulação no contexto do direito da moda
(2024-07-10)Diante do atual cenário competitivo vivenciado pelas marcas e empresas, é necessário que os empresários e criadores se destaquem através dos elementos gráficos-visuais, dentre eles, o trade dress, conjunto de características ... -
O policiamento ostensivo como elemento concretizador do ODS 16 – um estudo de caso acerca da atuação da Brigada Militar frente aos homicídios em Santa Maria - RS
(2024-07-25)O estudo aborda o policiamento ostensivo como um elemento para a concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16, que visa promover paz, justiça e instituições eficazes. Focado na atuação da Brigada ... -
A tributação dos rendimentos de capital aplicado no exterior auferidos por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil: um estudo sobre a LEI N° 14.754 de 2023.
(2024-07-09)Em 12.12.2023, foi publicada a Lei nº 14.754, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, cujos ... -
A violação do sigilo médico na criminalização de mulheres por aborto autoprovocado: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(2024-07-09)O direito do paciente à confidencialidade e à preservação sigilosa de fatos inerentes ao seu tratamento médico constitui um dos pilares da medicina e encontra-se respaldado pelas normas constitucionais brasileiras. Por ... -
A (in)eficácia do direito desportivo brasileiro na prevenção e no combate ao doping no esporte
(2024-08-02)Considerado um ramo de relevância recentemente explorada, o Direito Desportivo tem evoluído constantemente a fim de acompanhar os avanços do mundo do esporte. Entretanto, da mesma forma, o uso de substâncias e ... -
O Sistema Victor no STF: Avanços Tecnológicos na Busca pela Razoável Duração do Processo
(2024-07-09)O Poder Judiciário brasileiro enfrenta uma série de obstáculos relacionados com a demora na resolução de seus processos, situação que compromete a eficácia e fé na justiça pelo povo. Utilizando as técnicas mais avançadas ... -
O labor rural e a indenização no contexto da emenda constitucional nº 103/2019: um estudo sobre os impactos do comunicado DIVBEN nº 02/2021 e da Portaria PRES/INSS nº 1.382/2021 nas aposentadorias por tempo de contribuição
(2024-07-11)O presente trabalho objetiva identificar e analisar os impactos causados pelo Comunicado DIVBEN nº 02/2021 e pela Portaria PRES/INSS nº 1.382/2021 no cômputo do período rural indenizado, sob o contexto da Reforma da ... -
Comodato de automóveis: análise jurídica da responsabilidade civil do proprietário por danos ocasionados pelo condutor
(2024-07-10)O presente trabalho investiga a responsabilidade civil do proprietário do automóvel cedido em comodato por danos causados pelo condutor, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) após a vigência do ... -
Tráfico de pessoas para exploração sexual de vulneráveis: desafios e estratégias de proteção no contexto nacional
(2024-07-10)A presente pesquisa trata do crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual, com ênfase no contexto brasileiro. O capítulo introdutório elenca uma breve contextualização histórica do tráfico humano, tecendo ... -
Limbo jurídico previdenciário-trabalhista: uma análise sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana
(2024-07-11)O limbo jurídico previdenciário-trabalhista configura um momento em que o trabalhador, segurado obrigatório da Previdência Social, que está em gozo de um benefício por incapacidade, seja temporário ou permanente, é ... -
A responsabilidade civil do estado por omissão nos casos de morte de detentos no sistema prisional brasileiro: análise da adoção da teoria objetiva pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 841.526
(2024-07-19)O presente trabalho propõe uma análise da responsabilidade civil do Estado por omissão, especificamente nos casos envolvendo a morte de detentos no sistema prisional brasileiro, examinando a perspectiva da doutrina e ... -
A retroalimentação das facções criminosas diante da omissão estatal: uma análise à luz da ADPF 347/2015
(2024-07-09)Este trabalho trata de um estudo sobre o surgimento e desenvolvimento das facções criminosas a partir da omissão do próprio Estado, tudo mediante uma análise realizada do julgamento da Arguição de Descumprimento de ... -
A violência obstétrica como expressão de violência de gênero e sua incidência nas jurisprudências dos Tribunais de Justiça da região sul do Brasil.
(2024-07-10)A violência obstétrica (VO) é expressão de violência de gênero, tendo sido reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, em 2014, enquanto violação de direitos humanos das mulheres. Se concretiza por condutas que, na ... -
O princípio constitucional non bis in idem no processo administrativo disciplinar sancionatório militar da Força Aérea Brasileira
(2024-07-26)O presente trabalho aborda o tratamento da vedação constitucional da aplicação dupla de punições pelo mesmo fato, denominado pela literatura jurídica de “non bis in idem”, no contexto do Processo Administrativo Disciplinar ... -
Inteligência artificial e o direito à privacidade: navegando pelos desafios regulatórios no Brasil
(2024-06-07)Este estudo analisa o impacto da Inteligência Artificial (IA) sobre a privacidade no Brasil, concentrando-se no substitutivo dos Projetos de Lei nº 5.051 de 2019, nº 21 de 2020 e nº 872 de 2021. Com o avanço acelerado ... -
O uso de animais em rituais religiosos no Brasil: o (aparente) conflito entre a dignidade animal e a liberdade religiosa sob a ótica da Constituição Federal de 1988
(2017-12-12)Este trabalho se propõe a tratar do possível conflito entre o direito à liberdade de crença, previsto no art. 5o, inciso VI e o direito à dignidade animal, o qual está amparado no art. 225, parágrafo 1o, inciso VII, ambos ... -
A supressão do princípio constitucional de proteção à privacidade, à honra e à imagem das pessoas a partir do entendimento firmado no tema 786 do STF
(2023-11)O presente trabalho é uma investigação em torno do quanto o princípio constitucional de proteção à privacidade, à honra e à imagem das pessoas foi suprimido a partir do entendimento firmado no Tema 786 do STF, fixado em ... -
O racismo religioso frente a garantia constitucional da liberdade religiosa: uma breve análise legislativa e jurisprudencial
(2023-11-29)O presente estudo, de início, analisa as raízes históricas que determinaram o racismo religioso no Brasil, bem como a formação das religiões afro-brasileiras: Umbanda e Candomblé. Na sequência, são apresentados dados de ... -
A (im)possibilidade de aplicação da responsabilidade civil em face da publicidade ilícita feita pelos influenciadores digitais na sociedade de consumo
(2023-11-28)O presente estudo aborda a complexa questão da responsabilidade civil dos influenciadores digitais em relação aos produtos e serviços divulgados em suas redes sociais. Quer discutir a possibilidade de responsabilização ...